4 DE ABRIL DE 2014

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nada disponível, nem em inglês nem em português. Aliás, o que lá surge é um «em construção», não havendo

sequer uma remissão para qualquer outra fonte onde se possa buscar informação sobre os compromissos que

o Estado português assume no estrangeiro e a forma como eles aqui se traduzem, o que é bastante

importante, tendo em conta que, por exemplo, a Agenda 21, que é mencionada no projeto de resolução do

Partido Ecologista «Os Verdes», tem necessariamente de traduzir-se num conjunto de operações em cada um

dos territórios.

Sobre o conceito de desenvolvimento sustentável, é evidente que o PCP considera que, tendo em conta a

sua origem, desde o Relatório Brundtland até aos dias de hoje e a evolução por que passou, há necessidade

de serem conhecidos, nomeadamente através dos organismos públicos, apesar de considerarmos insuficiente

o conceito, quais os mecanismos que os governos, no caso o Governo da República Portuguesa,

implementam para assegurar esse desenvolvimento sustentável.

A Agenda 21 coloca mesmo a necessidade de planificação dos meios de produção, do sistema de

produção como garantia do desenvolvimento sustentável, apesar de, relembro, não ser uma compreensão e

um conceito de desenvolvimento sustentável com o qual o PCP se identifique.

Porém, o que verificamos é precisamente o contrário: não só não há uma planificação da utilização dos

meios de produção e do sistema de produção, como há uma total desregulamentação e o direito ao lucro das

grandes companhias sobrepõe-se sempre ao direito de os portugueses viverem em harmonia com a natureza

e de verem assegurado o desenvolvimento social, económico, que seja harmonioso e que não ponha em

causa os seus direitos. É que, no entendimento do PCP, também faz parte do desenvolvimento sustentável o

bem-estar e a felicidade das pessoas.

Gostaria que ficasse claro que, apesar das discordâncias que temos com algumas destas convenções

(consideramos que algumas são insuficientes), quanto mais acessíveis e mais transparentes forem os

procedimentos melhor.

Em primeiro lugar, isto aplica-se às convenções internacionais sobre ambiente e a todas as outras. O

Governo português tem o estranho hábito de não divulgar em português um vasto conjunto de compromissos

internacionais, dos quais destacamos, por exemplo, os compromissos que vai assumindo com a troica e que

liberta em inglês, mas não em português. Portanto, todos os outros documentos que comprometem o Estado

devem também ser libertados em português.

Sr.ª Presidente, termino dizendo que quanto mais acessíveis e quanto mais transparentes forem estes

documentos no sítio da Agência Portuguesa de Ambiente na Internet, mais cedo se perceberá que não existe

desenvolvimento sustentável em capitalismo porque é o próprio capitalismo que não é sustentável.

Aplausos do PCP.

A Sr. Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o

Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» por ter trazido esta matéria a Plenário.

Sabemos que a sociedade e a economia viram o crescimento económico de diversas formas. Os filósofos

gregos antigos diziam que a riqueza não era um fim em si mesmo — era essa a lógica e a teoria de

Aristóteles: a riqueza não é um fim em sim mesmo, é um meio para atingir outros fins, que são a qualidade de

vida doméstica. Daí vem a origem da economia.

As regras do jogo mudaram e com elas a forma como encaramos a economia. E à medida que fomos

avançando no tempo, a economia passou a ser encarada como uma acumulação ilimitada de riqueza e um fim

em si mesmo e, depois, na economia moderna e na forma moderna e contemporânea de ver as sociedades,

outros valores passaram a ser considerados. O conceito de desenvolvimento entrou, e muito bem, nas formas

como encaramos o crescimento económico e mais tarde o conceito de desenvolvimento sustentável entrou, e

muito bem, na forma como encaramos as políticas públicas e como fazemos política económica e social. Parte

deste conceito passa por encarar e admitir que o crescimento económico não basta. É preciso um crescimento

económico que respeite o ambiente, é preciso um crescimento económico que distribua riqueza, é preciso um

crescimento económico que dê qualidade de vida.