I SÉRIE — NÚMERO 72

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aposentação a muito breve prazo 100 elementos e mais 600 reúnem as condições até final de 2015,

redundando numa perda de efetivos de 25%, quando a população prisional cresce, e muito, todos os anos.

Sendo que o anúncio assumido pela Sr.ª Ministra de Justiça, com o aval do Ministério das Finanças, de

criar mais 400 vagas só vagamente responde a este grave problema, na verdade, o que é impossível de

compreender é que não tenha acontecido nada até ao presente. Tanto mais preocupante esta realidade,

quando as empresas de segurança privada já mostraram o seu apetite por chegar aos estabelecimentos

prisionais.

E esta semana foi o próprio Diretor-Geral dos Serviços Prisionais, Rui Sá Gomes, que reconheceu que o

investimento é o «possível», mas, mesmo assim, assumindo a falta de guardas prisionais e de técnicos de

reinserção social. Assumindo estas lacunas profundas, no plano dos recursos humanos.

Por todas as razões, Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, pela dignidade humana, urge uma

resposta de fundo a todos estes problemas, uma resposta que tem sido adiada, porque a austeridade é, afinal,

o argumentário da sub-humanidade que se vive, hoje, nas cadeias portuguesas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Cecília Honório, inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos três Srs. Deputados: um, do Partido Socialista; outro, do PCP; e outro, do PSD.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, quero começar por

saudá-la pela escolha que o Bloco de Esquerda hoje fez para trazer alguma visibilidade a uma matéria, como,

aliás, referiu na sua intervenção, normalmente subtraída à atenção mediática.

Tal como referiu, e concordo com a sua observação, a dignidade de um Estado afere-se também pelo

modo como trata aqueles a quem, obviamente de modo legítimo, priva da liberdade.

O último relatório do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura, como a Sr.ª Deputada bem sabe,

alertava para a gravíssima situação das prisões em Portugal. Deveria ter suscitado uma comoção nacional,

mas, como sabemos, não suscitou.

Mas se a situação era grave aquando da elaboração desse relatório, há uma mudança desde então:

aumentou significativamente o número de reclusos em Portugal. Neste momento, como a Sr.ª Deputada

referiu, e bem, temos um número record inaudito de presos que ultrapassa já os 14 000, vai a caminho dos 14

500, sendo certo que, só no ano de 2013 (a Sr.ª Deputada não referiu, mas recordo-lhe), o número de reclusos

aumentou para cerca de 700.

A Sr.ª Deputada não referiu, mas também recordo — aliás, recentemente, a Sr.ª Presidente da Assembleia

da República recebeu em audiência uma associação representativa dos guardas prisionais — que, entre

outros exemplos, temos no Montijo camaratas com 19 reclusos, que em Braga foram aumentadas, de uma

sexta para uma segunda-feira, 30 vagas apenas pela sobreposição de camas em altura.

Portanto, são expedientes que, obviamente, só contribuem para agravar a situação nas prisões.

A Sr.ª Deputada também referiu, e é justo enfatizar, que nas prisões os cortes na saúde atingem

verdadeiros dramas humanos, ou seja, se a situação dos cortes na saúde é aquilo que os portugueses

constatam, fácil é imaginar o que acontece quando se corta na assistência na saúde.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — São cortes nos bens essenciais!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Concluo colocando uma pergunta.

A Sr.ª Deputada citou o Sr. Diretor-Geral dos Serviços Prisionais, Rui Sá Gomes, referindo-se ao concurso

que teria sido anunciado de 400 guardas prisionais. Quero apenas recordar-lhe, Sr.ª Deputada, que os

guardas prisionais que foram anunciados ou recordados pelo Sr. Diretor-Geral, esta semana, são exatamente

os mesmos 400 guardas prisionais que disse que eram urgentíssimos na audição da 1.ª Comissão, em

dezembro de 2013.

Face a esta inoperância confessa por parte dos responsáveis públicos, pergunto qual é a situação que o

Bloco de Esquerda preconiza e se está disponível para, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais,