11 DE ABRIL DE 2014

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Direitos, Liberdades e Garantias, estudarmos uma forma de dar visibilidade a este problema candente,

nomeadamente chamando a atenção da sociedade para a situação verdadeiramente intolerável nas cadeias

portuguesas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, agradeço as questões

colocadas, reconhecido o seu interesse e empenho nestas matérias tão delicadas e tão urgentes.

Fez bem recordar que, mesmo depois da exigência óbvia de uma reflexão profunda e de uma intervenção

consistente, após o conhecimento do relatório, o agravamento das condições é quotidiano e intolerável — …

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … foi a adjetivação que utilizámos na declaração política — e trouxe novos

exemplos, para além daqueles que referi e que é uma lista longa e interminável de exemplos da gravidade das

situações vividas dentro dos estabelecimentos prisionais do nosso País e que envergonham a democracia.

O Sr. Deputado falou-nos também da audição, que tivemos, do Sr. Diretor-Geral dos Serviços Prisionais,

tendo eu anotado o seu reconhecimento público de que é urgente prover ao nível dos técnicos de reinserção

social a falta de, pelo menos, 200 pessoas e denunciou a urgência de concurso para abertura de vagas para

400 guardas prisionais. O Sr. Deputado fez muito bem em recordar esta questão. Aliás, já tínhamos ouvido o

Sr. Diretor-Geral dizer, na 1.ª Comissão, em dezembro passado, que era urgente. Contudo, não aconteceu

nada desde então, não aconteceu rigorosamente nada.

A Sr.ª Ministra da Justiça também nos disse que até tinha o aval do Ministério das Finanças para proceder

à abertura de um concurso para 400 guardas prisionais, que, como vos disse na declaração política, no fundo,

objetivamente, não responde às necessidades do sistema, mas é uma solução, é o mínimo, e desde dezembro

que ouvimos essa reclamação por parte do responsável máximo.

Sr. Deputado, é evidente que estamos disponíveis para todas as iniciativas que ponham este debate na

ordem do dia, que deem visibilidade à gravidade da situação que se vive nos estabelecimentos prisionais em

Portugal — lias, foi também tendo em conta essa mesma visibilidade que assumimos esta declaração política.

Outras iniciativas serão, obviamente, bem-vindas para fazer o debate com a seriedade que ele exige e

encontrar as respostas urgentes para uma situação que é dramática.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António

Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, queria saudá-la pela sua

intervenção. O tema é extremamente pertinente e a forma como o abordou foi excelente.

De facto, a situação de crise para que o País tem sido arrastado reflete-se inteiramente na situação

calamitosa a que chegaram as prisões em Portugal, entre outros, pela sobrelotação. Os números são

conhecidos, os números não mentem. A população prisional está a atingir um número sem precedentes, o que

se reflete, obviamente, nas condições dos reclusos. A mais, as prisões só têm presos, porque, de facto, tudo o

resto está a menos. Estão a menos os guardas prisionais — e o número que nos trouxe e que é do

conhecimento dos grupos parlamentares por ter sido comunicado pelo Sindicato Nacional do Corpo da Guarda

Prisional faz com que em cada momento estejam ao serviço 1800 guardas prisionais para 49

estabelecimentos prisionais, porque as prisões têm de ser vigiadas 24 horas por dia, 365 dias por ano —,

estão a menos técnicos de reinserção social, faltam, pelo menos, 200. Esta situação é insustentável!

Podemos dizer que só há um fator que faz com que hoje possamos dizer que ainda não aconteceu

nenhuma tragédia nas prisões portuguesas ou nenhuma fuga de grandes proporções e esse fator chama-se