12 DE ABRIL DE 2014
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como o Bloco de Esquerda formulou também um requerimento com
objeto idêntico, para o apresentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O requerimento do Bloco de
Esquerda vem propor a esta Câmara que a Assembleia da República possa cumprir o seu dever, que é o
dever de discutir iniciativas legislativas, em concreto, o regime de acesso e exercício de atividades de
comércio, serviços e restauração.
É um diploma complexo, é um diploma que afeta muitos setores de atividade, é um diploma que afeta 60%
das empresas portuguesas, muitos desses setores têm dúvidas relativamente ao regime que será aplicado,
muitos são contra o regime que será aplicado e é uma lei que pode ter graves consequências para os
trabalhadores, para a economia e para as empresas.
Não estamos aqui a impor qualquer opinião, e é bom que isto fique claro, não é a opinião do Bloco de
Esquerda que queremos impor com este requerimento — isto, fá-lo-emos no debate —, o que estamos é a
apelar ao bom senso, ao sentido democrático dos vários grupos parlamentares para que possamos discutir
esta proposta no tempo e no espaço que ela merece e deve ter para que possa ser discutida.
Bem sabemos que o Governo tem pressa, para mostrar trabalho à troica, mas nós aqui, enquanto
Deputados eleitos da Assembleia da República, não podemos permitir que, mais uma vez, a troica e as suas
imposições ultrapassem os deveres da Assembleia da República. E o dever e o direito da Assembleia da
República é o de discutir a proposta, ouvir os setores, ouvir a sociedade e fazer refletir essas opiniões na lei
que daqui sairá. É este o processo que se deve seguir, é este sentido democrático de pluralidade e abertura
para com a sociedade a que apelamos hoje, aqui, com este requerimento.
Não estamos a impor nenhuma opinião, estamos a fazer um apelo: vamos discutir esta proposta aqui, na
Assembleia da República.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Agora, que estão apresentados os dois requerimentos e, uma vez que os seus
autores, ao que parece, consentem que sejam votados conjuntamente, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, atento o resultado desta votação, vamos votar, na especialidade, a proposta de lei n.º
213/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de
comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, proceder à votação final global da mesma proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do
Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de realizar.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.