12 DE ABRIL DE 2014

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essa audição e esse debate na especialidade mais aprofundadamente. Houve pedidos de audiência dirigidos à

Assembleia sobre esta proposta que não se realizaram por manifesta falta de tempo.

O voto contra do PCP relativamente a esta proposta de lei não se resume à discordância face às opções de

processo legislativo, antes tem em conta desde logo as questões substanciais da estratégia e interesses de

classe das medidas e opções consagradas no diploma do Governo, com destaque para a lógica de total

desregulação dos mercados e atividades, tratando de forma igual o que é manifestamente diferente.

O Governo pretende a liberalização de horários como uma panaceia para o desemprego, colocando no

mesmo plano a cabeleireira que quer trabalhar mais uma hora ou a grande superfície de um grupo económico,

que passa a poder funcionar 24 horas por dia.

O Governo pretende a liberalização de saldos e de promoções, como se a capacidade económica de uma

microempresa fosse a mesma de uma cadeia multinacional de grande distribuição.

O Governo ignora a especificidade do setor da restauração e bebidas, arredando-o do regime do setor do

turismo e colocando-o no mesmo âmbito de setores com que nada tem a ver.

O Governo pretende acabar com a norma legal (que resultou de uma iniciativa do PCP há três anos) que

impede promiscuidades e incompatibilidades na atividade funerária. Com a proposta do Governo, os

proprietários de lares de terceira idade ou de empresas de transporte de doentes passam a poder realizar

funerais. Com a agravante de que tal norma, resultante da apreciação parlamentar promovida pelo PCP na XI

Legislatura, teve o apoio e participação do PSD e CDS, então na oposição. Esta duplicidade de posições

políticas, umas na oposição, outras no Governo, constitui um verdadeiro cancro do regime democrático.

Ao contrário do que o Governo afirma, não é nos horários, nos limites às incompatibilidades, nos

impedimentos à concorrência desleal que estão os obstáculos ao crescimento e ao desenvolvimento

económico mas, sim, na perda de poder de compra das populações, nos cortes dos salários, das pensões e

das prestações sociais e nesta política de favorecimento ao poder económico e de empobrecimento dos

trabalhadores e dos micro e pequenos empresários que este Governo continua a levar a cabo.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

——

O voto contra do Bloco de Esquerda funda-se, em primeiro lugar, nas consequências que o Novo Regime

Jurídico do Comércio, Serviços e Restauração terá para as pequenas empresas a trabalhar nestes setores,

em particular o pequeno comércio e o comércio tradicional; em segundo lugar, na forma como o Governo

procurou apressar e obstaculizar a discussão do novo Regime, que afetará de forma crucial setores

fundamentais para a economia e para a criação de emprego em Portugal.

Sobre o conteúdo da proposta: a liberalização do horário do comércio e dos serviços, bem como a

flexibilização da época de saldos, são exemplos de duas medidas que irão beneficiar os grandes grupos

económicos em detrimento do pequeno comércio e do pequeno negócio. São medidas que prejudicarão de

forma indelével os que não têm capital ou capacidade para fazer alargamento de horários ou saldos fora da

época que até agora era fixada.

O novo regime proposto trata ainda de forma igual e indiferenciada vários setores de atividade muito

diferentes entre si, não percebendo nem integrando nas suas medidas as especificidades dos setores,

nomeadamente o da restauração.

O Bloco de Esquerda mostrou-se contrário também à forma como o Governo evitou uma discussão séria e

responsável sobre este novo Regime Jurídico, apresentando-o sob a forma de uma autorização legislativa,

sem tempo para alterações em sede de especialidade. Recorde-se que estamos perante propostas que

incidem sobre 60% das empresas portuguesas, que têm sido alvo de críticas por parte dos municípios, de

associações da área da restauração ou da confederação de comércio.

Pela importância do tema e pelo impacto que as propostas do Governo terão, pelas dúvidas e críticas que

subsistem por parte dos setores diretamente afetados e pela importância dos setores do comércio, serviços e

restauração para a economia portuguesa, a discussão merecia outra seriedade, tempo e espaço.