I SÉRIE — NÚMERO 73

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Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 200 Deputados, a que acresce o Sr. Deputado

Fernando Jesus, que não conseguiu proceder ao seu registo eletronicamente, o que perfaz um total de 201

Deputados, havendo, portanto, quórum de deliberação.

Vamos, então, iniciar as votações.

Começamos pela votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 206/XII (3.ª) — Estabelece normas de

acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde

transfronteiriços, transpondo a Diretiva 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de

2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE, da Comissão, de 20 de dezembro de 2012.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, a proposta de lei que acabámos de votar baixa à 9.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 213/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a

simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a

estabelecer o regime contraordenacional respetivo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Relativamente a esta proposta de lei, foram apresentados, respetivamente, pelo PCP e pelo BE, dois

requerimentos, solicitando a sua baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, para discussão na

especialidade.

O PCP e o Bloco de Esquerda requereram também a apresentação oral dos seus requerimentos, pelo que

tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP considera inaceitável esta

forma de despachar, por autorização legislativa, para o Governo aprovar um decreto-lei do novo regime de

acesso e exercício do comércio, serviços e restauração, alterando de forma profunda todo o enquadramento

de diferentes setores que vão desde o comércio local e tradicional à restauração, às feiras e mercados, à

grande distribuição, à atividade funerária, etc., numa perspetiva de lei da selva e de total desregulação, que

pretende tratar de forma igual tudo aquilo que é diferente, como no caso dos horários, saldos,

incompatibilidades no acesso a atividades e licenciamento, etc.

Um processo desta envergadura, pelo que envolve e pelas consequências que irá promover, exigiria e

exige que a Assembleia da República assuma um processo legislativo de aprofundamento, de audição, debate

e participação dos diferentes representantes de federações e associações empresariais setoriais e dos

trabalhadores abrangidos e afetados por este diploma.

Há pedidos dirigidos à Assembleia para audições que não se realizaram por manifesta falta de tempo.

Há um processo legislativo que foi despachado a «toque de caixa», com agendamento promovido quando

a proposta de lei nem sequer tinha dado entrada no Parlamento. É uma situação lamentável e inaceitável, do

ponto de vista democrático.

No entanto, tanto o Governo como a maioria PSD/CDS que o suporta recusaram apoiar um processo de

debate e audição deste tipo. O PSD e o CDS rejeitaram, na comissão parlamentar, a proposta que o PCP

apresentou, para que se recomendasse essa audição e esse debate na especialidade mais

aprofundadamente.

Agora, no Plenário, neste momento de votações, consideramos que há uma última oportunidade para que a

Assembleia evite essa opção errada de fechar o debate e o processo legislativo nos gabinetes do Governo.

Não tenham medo do debate, Srs. Deputados! Aprovem este requerimento do Partido Comunista

Português.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.