I SÉRIE — NÚMERO 73

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Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, do mesmo modo, quero também anunciar que o Partido

Socialista irá apresentar uma declaração de voto, exatamente porque não se revê no método que foi aqui

implementado pela maioria e, após a publicação do decreto, ponderará a apreciação parlamentar do mesmo,

aliás, como ficou bem explícito na discussão que tivemos oportunidade de realizar aqui ontem, onde

demonstrámos a nossa oposição a muitas das previsões deste decreto, com consequências para a economia

e para a atividade em si.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, dei-lhe a palavra para dar a indicação da apresentação de declaração

de voto e não para a fazer oralmente.

Para interpelar a Mesa, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, quero registar, em nome da nossa bancada, que a

intervenção que acabou de ser proferida não se inscreve no respeito das normas regimentais, porque não

foi…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa teve ocasião de referir isso.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, Sr.ª Presidente, quero também deixar claro, na sequência da

mesma, que o método que a Assembleia da República seguiu foi um método previsto na Constituição da

República e no Regimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O método é a discussão na especialidade, esta é a exceção!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, está claro que as figuras regimentais são «cavalos de Troia» para

muitas coisas.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar à Mesa e à Assembleia que o Grupo

Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a lamentável votação que acabámos de

realizar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado Bruno Dias, cumpriu mesmo a figura do Regimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos São Martinho.

O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que, em meu nome e no de outros

Deputados do PSD, iremos apresentar uma declaração de voto, não sobre o método, mas sobre parte do

conteúdo desta proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Fica também registado.

Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 183/XII (3.ª) — Aprova a lei de bases

gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.