I SÉRIE — NÚMERO 79

4

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia, que resulta de uma marcação do CDS-PP para

apreciação do projeto de resolução n.º 1018/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de

combate a todas as formas de violência escolar (CDS-PP).

Como é devido, usa da palavra, para apresentar o projeto de resolução, um Deputado do grupo

parlamentar que apresenta a iniciativa, que, neste caso, é o CDS-PP.

Sendo assim, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje um

projeto de resolução que tem como objetivo recomendar ao Governo um conjunto abrangente de medidas de

combate a várias formas de violência escolar. Por que é que o fazemos? Enfim, em primeiro lugar, numa linha

de coerência com aquilo que o CDS sempre disse, porque consideramos que, não obstante todos os avanços

que nesta matéria têm vindo a ser adquiridos, seja em matéria de regulamentação, seja em matéria de

proteção da autoridade dos professores, seja em matéria de Estatuto do Aluno, seja até em matéria penal, é

importante ir mais longe. E é importante ir mais longe porquê? Porque, se existe um espaço na nossa

sociedade, um espaço que é de convívio intergeracional, de formação dos nossos jovens, de educação e

formação das nossas crianças, e que deve ser tanto quanto possível preservado de todos os tipos e de todas

as formas de violência, esse espaço é, obviamente, a escola.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É por isso que apresentamos estas propostas.

Em segundo lugar, apresentamos estas medidas, porque, no nosso entendimento, e não é a primeira vez

que o defendemos, não é a mesma coisa cometer determinado tipo de crimes num qualquer local ou cometer

esses mesmos crimes na proximidade do ambiente escolar ou contra um membro da comunidade educativa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se quisermos, não é a mesma coisa cometer um roubo onde quer que

seja ou estar à porta de uma escola à espera dos alunos, para os poder roubar ou assaltar.

Aplausos do CDS-PP.

Não é, sequer, a mesma coisa o tráfico de droga, que já de si é um crime hediondo, e dirigir esse tráfico ao

aliciamento e à tentativa de levar ao consumo de drogas jovens alunos de uma escola, fazendo tráfico de

droga dentro da escola ou à porta de uma escola.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Já está criminalizado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Na nossa opinião, não é a mesma coisa e, por isso, aquilo que

defendemos nesta matéria é uma nova abordagem no combate a esses mesmos fenómenos.

Em primeiro lugar, propomos que seja feita uma abordagem e um levantamento pelo Governo, de forma

interdisciplinar — envolvendo as áreas da educação, da justiça e, provavelmente, também da administração

interna, enfim, de uma forma ampla —, em relação aos normalmente designados «fenómenos de violência

escolar». Trata-se de um conjunto de fenómenos diferentes, que vão das intimidações à coação, às agressões

ou àquilo que tem vindo a designar-se, usando uma expressão anglo-saxónica, como bullying.

Pensamos que esse tipo de fenómenos merece uma nova atenção. Não queremos apresentar agora, ainda

que o pudéssemos fazer, uma resolução concreta, mas não deixaríamos de dizer que esses fenómenos

cabem, na sua maioria, no âmbito da Lei Tutelar Educativa, porque normalmente abrangem menores dos 12

anos aos 16 anos, e, portanto, é aí que deve centrar-se essa abordagem.