I SÉRIE — NÚMERO 84

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O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A garantia do acesso a recursos

pedagógicos por parte dos alunos dos ensinos básico e secundário é uma componente fundamental e

indispensável da criação e da promoção da igualdade de oportunidades no contexto da escola pública.

A valorização de uma escola pública aberta a todos e promotora da realização individual e social de todos,

há muito e todos os dias que desafia melhores formas de apoio social às famílias e também a otimização no

quadro previsto da ação social escolar, sendo por isso este debate necessário e essencial, como é bem

demonstrativo pelas inúmeras iniciativas hoje em discussão.

Ao trazer novamente este debate à Assembleia da República, o PS traz também o debate da atual política

de ação social escolar em matéria de manuais escolares, por partilhar, essencialmente, da importância de

revitalizar o regime da Lei n.º 47/2006, que, não obstante, ter permitido substantivos progressos desde então,

maximizar a sua efetiva implementação e disseminação é hoje imperativo e é hoje uma necessidade e uma

evidência.

Num momento de profunda crise social para as famílias portuguesas, num momento de drama social para

inúmeras famílias portuguesas, a dinamização de mecanismos complementares de acesso a um dos recursos

pedagógicos mais fundamentais, como o são os manuais escolares, revela-se de acrescida importância, e

maior ainda se associada a estratégias de racionalização de recursos e de otimização dos apoios sociais junto

de quem mais necessita.

Diminuir o esforço das famílias portuguesas e o dever de todos nesta Câmara em perseguirmos o

enunciado na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo são,

essencialmente, os motivos certos desta iniciativa e aquilo que nos diz que é possível ir mais longe, que é

possível assegurar mais equidade na gestão e salvaguarda das necessidades dos alunos portugueses e que é

possível melhor ação social escolar.

É precisamente este o sentido da nossa iniciativa: garantir o acesso universal destes recursos pedagógicos

na escola pública; garantir a efetiva implementação dos mecanismos já existentes no regime atual; e garantir a

concertação de políticas nacionais com o trabalho já desenvolvido pelas autarquias e comunidades educativas

locais.

É, por isso, neste sentido, e reconhecendo que é possível otimizar e alavancar o potencial do regime da Lei

n.º 47/2006, partindo do reconhecimento também que esta prática de manuais escolares não se difundiu nem

se disseminou na generalidade das escolas no País, sem prejuízo, como disse, das iniciativas locais, que

organizaram sistemas de empréstimos, o PS, ao trazer esta iniciativa, propõe a densificação do regime jurídico

da Lei n.º 47/2006, no sentido de clarificar a possibilidade de articular os instrumentos de ação social escolar

com iniciativas desenvolvidas pelas comunidades estudantis, pelas comunidades educativas e, sempre que

possível e necessário, com as respetivas autarquias locais.

Significa isto, Sr.as

e Srs. Deputados, que estamos a ir no sentido de promover a igualdade de

oportunidades no acesso aos recursos didáticos e a solidariedade e a responsabilidade individual dos alunos e

encarregados de educação na utilização destes mesmos recursos.

Estamos a ir, Sr.as

e Srs. Deputados, no sentido de minimizar o esforço das famílias com a aquisição de

manuais escolares e de outros recursos pedagógicos.

A existência de um sistema de empréstimo de manuais pressupõe, no essencial, a possibilidade de conferir

aos alunos o acesso gratuito a elementos pedagógicos essenciais para o desenvolvimento da sua formação e

aprendizagem.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Por último, a aposta na educação, a aposta na escola pública é um

investimento de dever público e não deve ser descurada em nenhuma das suas vertentes.

É por isso que deixamos um apelo à Câmara para a recetividade pelas restantes bancadas desta nossa

iniciativa legislativa.