13 DE MAIO DE 2014

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Paula Baptista.

A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa

assegura que «todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades (…) e êxito

escolar» e que incumbe ao Estado «Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito».

No entanto, todos os anos, passes, materiais, manuais escolares e alimentação são, na sua generalidade,

aumentados, tornando incomportáveis as despesas que as famílias têm com a educação das crianças e

jovens.

Os sucessivos Governos PS, PSD e CDS têm tomado medidas efetivas de agravamento dos custos da

educação, recusando propostas que permitam o cumprimento da Constituição.

Por responsabilidade do atual Governo, o preço de todos os manuais escolares, no ano letivo de

2013/2014, aumentou 2,6%, para dar cumprimento à Convenção de Preços.

Por outro lado, a ação social escolar continua a revelar-se insuficiente. Prevêem-se apenas apoios para

aquisição de manuais escolares aos alunos do escalão A, ou seja, famílias que vivem com cerca de 209 €

mensais, e do escalão B, famílias que vivem com cerca de 419 € mensais. Estes valores deixam bem visíveis

a limitação e a ineficácia destes apoios.

A par de tudo isto, o Governo procura transferir para as autarquias responsabilidades que são suas e que

devia assumir através do Ministério da Educação, pondo em causa a universalidade na distribuição dos

manuais escolares, que fica, assim, sujeita à opção e disponibilidade financeira dos municípios.

Salienta-se ainda que, como o PCP tem vindo a sublinhar, o aumento da escolaridade obrigatória impõe a

criação de condições para a sua frequência, sendo a gratuitidade integral dos manuais um elemento

fundamental para esse objetivo.

Perante um diagnóstico social e económico que se agudiza, o PCP entende ser da maior justiça o projeto,

que mais uma vez apresenta, do regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua

gratuitidade, pela resposta cabal que dá aos problemas económicos das famílias quer quanto ao preço, quer

quanto à qualidade dos manuais escolares.

E porquê? Primeiro, porque assegura a universalidade do acesso aos manuais escolares, garantindo a sua

gratuitidade e dando cumprimento à Constituição.

Segundo, porque apresenta um conjunto de procedimentos de avaliação, seleção, certificação e adoção

dos manuais escolares como instrumentos didático-pedagógicos.

Terceiro, porque este projeto dá resposta particular à adoção de manuais de iniciação à escrita e à leitura

dos alunos com necessidades educativas especiais.

Este projeto, que representa um acréscimo residual de despesa no orçamento do Ministério da Educação

de cerca de 2%, terá significativo impacto nas condições de frequência, na melhoria da qualidade de ensino e

na redução do abandono escolar prematuro. Assuma-se aqui que a educação é um investimento, não são

«gorduras» do Estado.

A proposta do PCP em nada prejudica a criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares, mas

assume, com coragem, que a solução para o problema dos custos com manuais escolares que hoje as

famílias e os estudantes enfrentam apenas pode ser alcançada, garantindo igualdade de condições a todos os

estudantes, se estiver assegurada a universalidade da gratuitidade dos manuais escolares.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — O projeto que apresentamos é um contributo sério para a defesa da escola

pública, democrática, gratuita e de qualidade, para o cumprimento da Constituição, para o desenvolvimento do

País. Mas é também uma oportunidade para passar das preocupações do discurso à prática, uma

oportunidade para que todos os que se dizem preocupados com o rumo da educação, com a pobreza e as

desigualdades sociais assumam consequências dessas preocupações, que tantas vezes aqui sublinham,

votando favoravelmente o nosso projeto.