14 DE MAIO DE 2014

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mercado interno, e 217/XII (3.ª) — Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e

profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009,

de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7

de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro,

relativa aos serviços no mercado interno;

Ponto 3 — Apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

594/XII (3.ª) — Adaptação do

acordo coletivo de trabalho vertical do setor bancário ao regime de crédito bonificado para a aquisição,

construção e/ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação

própria e permanente por parte de pessoas com deficiência e procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º

43/76, de 20 de janeiro (PSD e CDS-PP), 595/XII (3.ª) — Regula a concessão de crédito à habitação da

pessoa com deficiência (PSD e CDS-PP) e 605/XII (3.ª) — Retira a obrigatoriedade de celebração de

contratos de seguros para acesso a crédito bonificado à habitação por parte de pessoas portadoras de

deficiência (BE);

Ponto 4 — Apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

994/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

reforce o estudo das necessidades e devidas respostas no âmbito dos cuidados paliativos pediátricos e que

implemente as medidas necessárias à disponibilização efetiva desses cuidados no nosso País (CDS-PP e

PSD) e 1039/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a instalação de uma unidade de cuidados paliativos para

crianças e adolescentes no edifício do antigo Hospital Maria Pia, no Porto (BE);

Ponto 5 — Apreciação conjunta da petição n.º 315/XII (3.ª) — Apresentada pelo Grupo de Ação Teatral A

Barraca, solicitando à Assembleia da República que a Direção-Geral das Artes reveja o apoio financeiro

concedido ao Grupo de Teatro A Barraca e bem assim o regime legal e a sua aplicação, e do projeto de

resolução n.º 1040/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo apoio à atividade artística profissional através de

concurso (BE);

Ponto 6 — Apreciação conjunta da petição n.º 294/XII (3.ª) — Apresentada por João Manuel Rosa Penedos

e outros, solicitando à Assembleia da República a assunção de medidas que salvaguardem a lagoa de Óbidos,

e dos projetos de resolução n.os

1037/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de

intervenção na lagoa de Óbidos, para sua requalificação (Os Verdes), 1038/XII (3.ª) — Recomenda a

intervenção urgente pela defesa e recuperação da lagoa de Óbidos (PCP) e 1041/XII (3.ª) — Recomenda

medidas de salvaguarda da lagoa de Óbidos (BE);

Ponto 7 — 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2014, sem tempos de discussão;

Ponto 8 — Votações regimentais, no final do debate.

Por hoje é tudo, Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 42 minutos.

Imagens projetadas pelo Deputado do PSD Maurício Marquesno decurso da intervenção que proferiu no

debate conjunto do Relatório do Grupo de Trabalho para a Análise da Problemática dos Incêndios Florestais,

constituído por iniciativa da Presidente da AR, e do projeto de resolução n.º 1042/XII (3.ª).

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