30 DE MAIO DE 2014

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o consenso do PS, do PSD e do CDS. No PSD, o interlocutor na preparação dos diplomas enquadradores

dessa reforma chamava-se José Pedro Aguiar-Branco, então Deputado e hoje Ministro da Defesa Nacional.

Essa reforma, ampla e largamente consensualizada durante três anos — de 2006 a 2009 —, ainda não

está completamente implementada, por exemplo, no que respeita ao comando conjunto, à distribuição das

competências recíprocas do Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas e dos chefes dos ramos, na saúde

ou no ensino militares e, ainda, na capacitação das estruturas civis no Ministério da Defesa Nacional para fins,

por exemplo, de centralização do recrutamento.

Essa reforma, ampla e largamente consensualizada durante três anos, ainda não está completamente

implementada e já um dos seus autores, hoje Ministro da Defesa Nacional, apresenta outra.

Parece-nos que as Forças Armadas, como pilar fundamental do Estado, não devem estar

permanentemente sujeitas a mudanças. Apesar disso, estamos disponíveis para participar num processo de

melhoria do seu funcionamento e mesmo de adaptação estrutural e conjuntural às dificuldades estruturais e

conjunturais do País, mas sem misturar estes planos.

Por outro lado, nas presentes circunstâncias, entendo não ser recomendável a implementação de uma

reforma da defesa nacional sem o apoio do Partido Socialista, sobretudo quando há tão pouco tempo foi

possível um alargado consenso político nesta matéria.

O Sr. José Magalhães (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — E tenho que referir que, até agora, não foi feito qualquer esforço sério

por parte do Governo no sentido de procurar o envolvimento do Partido Socialista nesta reforma.

Estamos confiantes e esperamos que, em sede de discussão parlamentar, esse esforço seja feito,

lembrando que essa consensualização é incompatível com uma discussão apressada de dois diplomas

desgarrados que o Governo esteve quase três anos, sozinho, a preparar.

Ao apresentar apenas propostas de alteração à Lei de Defesa Nacional e à Lei de Bases de Organização

das Forças Armadas e não um pacote legislativo completo (leis orgânicas do Ministério, do Estado-Maior-

General das Forças Armadas e dos ramos) impede-se uma apreciação integrada e holística da designada

reforma «Defesa 2020» e não se permite, portanto, uma opinião articulada sobre um assunto que merece

muito cuidado e ponderação no seu tratamento.

A reforma «Defesa 2020», como o Governo a designou, fundada na Resolução do Conselho de Ministros

n.º 26/2013, de 19 de abril, apresenta como medida central «racionalizar a despesa militar, nomeadamente

através da melhor articulação entre ramos das Forças Armadas e uma maior eficiência na utilização de

recursos».

Ora, muito antes de estar implementada, ou mesmo esboçada, essa putativa reforma assistimos a um

aumento percentual muito significativo das despesas com pessoal relativamente ao investimento e à operação

e manutenção, com efeitos devastadores, sobretudo, nos ramos de maior dependência tecnológica. O peso

das despesas com pessoal nesses ramos situa-se, hoje, em 85% da totalidade do orçamento, exatamente ao

contrário do anunciado na reforma, que pretendia, outrossim, aumentar despesas visando o incremento da

operacionalidade, ou seja, no investimento, operação e manutenção.

Acresce que tudo isto se concretiza apesar de uma grande redução de efetivos, que, neste momento, se

situam no patamar de 30 000 militares, apontado como mínimo absoluto nas linhas de orientação da reforma

em causa.

Neste quadro, é interessante notar que não se refere minimamente a degradação genérica das condições

de vida dos militares (vencimentos, apoio social, apoio na saúde, etc.), sem cuidar de reconhecer o seu

estatuto e condição particulares. No fim, são as pessoas que contam e é necessário ter em devida atenção o

descontentamento que existe nas fileiras, que é apontado como só tendo paralelo na situação anterior ao 25

de Abril de 1974.

Aplausos do PS.

Reconhece-se a difícil situação do País, mas não se pode comprometer o futuro de instituições em que se

funda a soberania do Estado, como as Forças Armadas.