I SÉRIE — NÚMERO 94

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, é o PS que de manhã diz «nós comprometemo-nos, nós

não aumentaremos impostos»? Ou é o PS que à tarde vem saudar e aplaudir uma decisão do Tribunal

Constitucional que parece apontar como único caminho ou, pelo menos, como caminho preferível esse

aumento de impostos?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Afinal, que medidas é que os senhores pretendem? Esta é que é a

verdadeira questão que fica neste debate: afinal o que quer o PS?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Aproveitando algumas palavras da Sr.ª

Deputada Cecília Meireles, quero dizer que aquilo que não se percebe é, afinal de contas, qual é a forma que

a estratégia do Governo assume.

Já percebemos qual é a natureza dessa estratégia: é uma estratégia orientada para assegurar a

compressão dos rendimentos do trabalho e aumentar os rendimentos de capital. É uma estratégia que se

concentra na diminuição dos rendimentos disponíveis para quem trabalha e no aumento e ampliação dos

lucros dos que vivem à custa de quem trabalha.

Isso nós já percebemos. Aliás, a carta de intenções, apesar de estar escrita numa língua que não é a

portuguesa, a língua de trabalho da Assembleia da República, dá para perceber muito bem que o Governo

afirma um conjunto de compromissos junto do FMI sobre os quais ainda hoje não se pronunciou, sobre os

compromissos propriamente ditos.

Para já, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, é importante colocar uma primeira questão à Sr.ª Ministra

das Finanças sobre a revisão que aqui anunciou do conjunto das indicações deste Documento de Estratégia

Orçamental, que agora debatemos: qual é o sentido e em que quadro é que se realizará essa revisão? Estará

o Governo disponível para cumprir o projeto constitucional? Para cumprir a Constituição da República? Ou

insistirá num conjunto de medidas que, para assegurar o cumprimento dos compromissos que assumiu com o

FMI, entrarão novamente em linha de colisão com a Constituição da República Portuguesa? Está o Governo

disponível para alterar a natureza da política que tem vindo a realizar ou apenas para procurar as formas que

permitam ao Governo continuar a ofender os princípios e os valores da Constituição da República

Portuguesa?

É que, Sr.ª Ministra, parece-nos, quer pelo conteúdo desta carta, quer pelas suas intervenções, que o

Governo tudo fará para manter em Portugal a política da troica, para manter pelas mãos da troica nativa a

política da troica estrangeira.

Sr.ª Ministra, Srs. Deputados, esse é precisamente o caminho que nos tem trazido à ruína, que tem trazido

o País ao empobrecimento, que tem retirado aos trabalhadores os seus rendimentos.

Sobre aquilo que está escrito nesta carta e sobre a tal revisão, perguntamos o seguinte: vai manter os

cortes nos salários? Vai persistir na ideia de tornar permanente aquilo que foi apresentado aos portugueses

como transitório? Vai manter a perspetiva dos despedimentos na Administração Pública? Vai manter a

perspetiva de diminuição e de corte nos salários também no privado por via da fragilização da posição do

trabalhador perante as relações laborais?

Sr.ª Ministra, era importante que se pronunciasse, porque isso é que se remete à natureza das políticas

deste Governo, independentemente da forma que acaba por ser a areia que nos querem atirar para os olhos

para fingir que têm uma estratégia.

E, Srs. Deputados, se hoje a Assembleia, por via da rejeição do projeto do PCP, acabar por amparar o

Documento de Estratégia Orçamental que aqui já se reconheceu que está em choque frontal com a