21 DE JUNHO DE 2014

45

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português, relativamente a esta última votação, apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 199/XII (3.ª) — De congratulação pelo regresso à normalidade

constitucional e democrática na Guiné-Bissau (PSD, CDS-PP e PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

As recentes eleições que se realizaram na Guiné-Bissau, pela forma pacífica e ordeira como se realizaram,

abriram caminho para o regresso da ordem constitucional ao país.

De facto, foi na sua sequência que o Governo português veio a normalizar as suas relações com Guiné e a

enviar um seu representante, neste caso o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação,

à cerimónia de tomada de posse do novo Parlamento guineense que se realizou esta semana. É de destacar

que esta foi a primeira visita de um governante estrangeiro ao país após o golpe de Estado de 2012.

Portugal demonstrou já o seu empenho em manter um bom relacionamento com a Guiné, considerando-se

um «forte aliado» deste país e afirmando a sua vontade de que caminhe empenhado para o regresso à ordem

constitucional.

A tomada de posse do Presidente da República guineense, no próximo dia 23, que contará como o Ministro

dos Negócios Estrangeiros de Portugal, abrirá caminho para o processo de constituição de um novo Governo,

é outro passo muito importante para a consolidação do regime democrático na Guiné-Bissau.

A evolução política neste país africano de língua oficial portuguesa e membro da CPLP abre agora a

possibilidade da melhoria das relações bilaterais com Portugal, algo desejável em virtude das relações

históricas que existem entre os dois países e das numerosas comunidades emigradas que ambos possuem.

Assim, a Assembleia da República congratula-se pela evolução política na Guiné-Bissau, pelo regresso à

normalidade democrática e constitucional no país, pela tomada de posse dos deputados à Assembleia

Nacional Popular da Guiné e do Presidente da República e deixa os seus votos de que a consolidação

democrática seja um facto para bem do povo guineense e para o futuro da Guiné.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, ao abrigo dos artigos 76.º e 81.º do Regimento, gostaria de

fazer um requerimento oral sobre as redações finais das propostas de lei n.os

194/XII (3.ª), 195/XII (3.ª) e

196/XII (3.ª) relativas à lei da rádio, à lei da televisão e aos estatutos da RTP, no sentido de ser autorizado que

o prazo de reclamação de três úteis após a publicação no Diário da Assembleia da República, a que se refere

o artigo 157.º do Regimento, seja encurtado para um dia útil.

A St.ª Presidente: — Passamos, então, à votação do requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

Sendo assim, vamos votar o projeto de resolução n.º 1077/XII (3.ª) — Prorrogação do prazo de

funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas

Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

(Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.