I SÉRIE — NÚMERO 97

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Relativamente à proposta de lei n.º 232/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico da recuperação financeira

municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal, o PSD apresentou um requerimento solicitando a baixa

à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, com dispensa de votação na generalidade, por

um prazo de oito dias.

Vamos, então, votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de lei n.º 622/XII (3.ª) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das

entidades intermunicipais e revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma

declaração de voto sobre a votação anterior.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1070/XII (3.ª) — Princípios orientadores para a garantia de

índices de fecundidade e de natalidade desejados (Os Verdes).

Como os Srs. Deputados sabem, o PS requereu a votação em separado, primeiro, dos pontos 1, 5 e 6,

depois do ponto 8 e, por fim, dos restantes pontos.

Vamos então votar, em conjunto, os pontos 1, 5 e 6 do projeto de resolução n.º 1070/XII (3.ª).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do

BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar o ponto 8 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar os restantes números.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de lei n.º 621/XII (3.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE

e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar o projeto de lei n.º 544/XII (3.ª) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de

família (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar a Conta Geral do Estado de 2012.