I SÉRIE — NÚMERO 97

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de anunciar que eu, o Deputado Mendes Mota e o

Deputado Pedro Roque apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação dos três últimos diplomas.

A Sr.ª Presidente: — Sr. ª Deputada, fica igualmente registado.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1073/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o

acesso dos doentes aos medicamentos de que necessitam bem como a disponibilização atempada e

adequada dos mesmos (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1072/XII (3.ª) — Concurso interno extraordinário para

colocação de professores (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1079XII (3.ª) — Dia Internacional da Língua Portuguesa

(CDS-PP, PS, PCP, BE, Os Verdes e PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os

181/XII (1.ª) —

Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das

incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de

Informação da República Portuguesa (PS), 438/XII (2.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de

fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República

Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de

Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os

225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de setembro (PSD e

CDS-PP) e 556/XII (3.ª) — Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo

imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de

fevereiro, e quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra dos

Deputados do PS Pedro Farmhouse e Isabel Santos e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto

sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os

286/XII (2.ª) —

Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a

documentos (BE), 287/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa,

reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima