26 DE JUNHO DE 2014

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Tal preocupação decorre da incógnita, hoje presente, sobre a coesão territorial do País, sobre a

desertificação e a interioridade, sobre o modelo de desenvolvimento e sobre o papel do Estado na sociedade.

Para nós, uma coisa é certa: o Estado é a força que se sobrepõe ao individualismo, capaz de impor — a

palavra é «impor» — justiça e igualdade nas relações económicas e sociais e, por outro lado, de orientar um

desenvolvimento equilibrado.

Sem um Estado forte não há justiça nas sociedades!

A nossa Constituição aponta para uma sociedade livre, justa e solidária, em que cabe ao Estado promover

o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional e em que a Administração Pública deve ser

estruturada de modo a aproximar os serviços das populações, nos termos do artigo 267.º, n.º 1.

Ora, nestes parâmetros, tem o Estado um papel muito importante a desempenhar, e não é apenas, a nosso

ver, no plano político-administrativo.

Além de um conceito de descentralização administrativa, que tem sido dominante no debate das últimas

três décadas, mas ao qual tem faltado consenso suficiente e concretização, importa trazer para o discurso

político o desígnio da descentralização económica.

Ora, esta preocupação tem levado o Partido Socialista, entre outras ações, a realizar, desde 2012, uma

conferência anual sobre o desenvolvimento do interior, em que têm sido debatidas políticas de competitividade

económica e, bem assim, políticas respeitantes à descentralização dos serviços públicos.

O PS propõe criar um programa de desenvolvimento do interior, cofinanciado através de fundos

comunitários, orientado para várias prioridades, onde avulta a fixação das populações.

No plano referente aos serviços públicos, um dos critérios que tem sido realçado pelo PS diz respeito

justamente a que quaisquer mudanças, evoluções e modernização — que são necessárias — têm de relevar

numa visão de conjunto, equilíbrio e cobertura, que é o que não tem estado a ser feito pelo atual Governo do

PSD e do CDS.

Ainda recentemente, a Ministra da Justiça afirmou que o encerramento de tribunais seria ponderado com o

encerramento de outros serviços para que tudo não recaísse nos mesmos territórios. E, para tal efeito, foi até

anunciada uma comissão interministerial para os assuntos do território. Mero anúncio! Pois o que tem vindo a

ocorrer é que cada Ministério vem decidindo, desgarradamente, alterar os serviços públicos.

O Ministério da Justiça está a promover, pela sua parte, o encerramento de 47 tribunais. E, onde não

encerram, são concentradas competências, de tal modo que grande parte das pessoas e empresas vão ter de

passar a procurar a justiça em locais manifestamente inesperados.

Quanto ao mapa judiciário, esta decisão política surgiu de uma forma unilateral, alterando o Memorando de

Entendimento com a troica, no qual tinha ficado firmada uma reforma do mapa judiciário que não envolvia o

fecho de tribunais, e, ainda, com desprezo do Governo pela opinião das autarquias locais.

A desaproximação da justiça face aos cidadãos será uma machadada na coesão social do País e deve ser

emendada.

Aplausos do PS.

A proximidade em justiça é ontológica, faz parte do seu próprio conteúdo.

Por isso, o Partido Socialista se opôs a esta organização judiciária e suscitou não apenas alterações à lei

respetiva (incluindo propostas de agregação e de itinerância), mas mesmo a sua cessação de vigência.

Sr.as

e Srs. Deputados, hoje, com o Governo de Passos Coelho, as políticas públicas de proximidade estão

verdadeiramente em crise.

Neste debate, pela sua parte, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista abordará os temas pertinentes

(coesão territorial, justiça e tribunais, educação e escolas, administração local autónoma, administração

pública desconcentrada, Serviço Nacional de Saúde ao serviço das populações), num conjunto de várias

intervenções organizadas que marcarão uma ideia de serviços públicos atualizados, modernos, eficientes,

descentralizados, próximos, acessíveis e amigos do cidadão. E isto, quer nas grandes concentrações urbanas,

onde há uma evolução de qualidade a percorrer e, mesmo, de acessibilidade a ganhar, ou reganhar, como se

está vendo com o que está a ocorrer neste momento, devido ao encerramento sem estratégia da Loja do

Cidadão da Praça dos Restauradores, em Lisboa, que provocou o caos completo na cidade, com grave

prejuízo para quem tem tido necessidade de requerer um simples Cartão de Cidadão, quer no interior do País,