Debates Parlamentares - Diário 100, p. 2 (2014-06-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 100

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Turismo — os meus cumprimentos —, Srs. Jornalistas, Srs.

Funcionários, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 08 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Como não há expediente para dar conta, passamos de imediato à ordem do dia de hoje que, como sabem,

consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 238/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a legislar

sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Adolfo Mesquita Nunes): — Sr.ª Presidente da Assembleia da

República, Srs. Deputados: Ocorre por estes dias o Campeonato do Mundo de Futebol. Ao longo destas

semanas, e das que se seguirão, milhões de pessoas em todo o mundo, e também em Portugal, vão aos seus

computadores e a casas de apostas e apostam, a dinheiro, nos resultados desportivos.

E quem fala em apostas desportivas, fala também nos designados «jogos de fortuna ou azar» (os jogos de

casino, o póquer, as slot machines e o bingo).

Há partes do mundo em que esses apostadores o fazem protegidos por um enquadramento legal que

acautela a atividade, que impede as atividades fraudulentas e, eventualmente, associadas a atividades de

branqueamento de capitais, e que protege os apostadores através de uma política de jogo responsável.

Por outro lado, há partes do mundo em que esses apostadores o fazem à margem da lei, sem qualquer

proteção. Portugal é um desses países e deve deixar de o ser.

O jogo em Portugal, considerando as modalidades incluídas nos designados «jogos de fortuna ou azar»,

passou de uma atividade proibida e não regulada para uma regulamentação na qual se estabeleceu o direito

de explorar jogos de fortuna ou azar como estando reservado ao Estado, com a possibilidade de este

concessionar a sua exploração a empresas constituídas sob a forma de sociedades anónimas.

O diploma base que regula a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar em Portugal nos casinos

remonta a 1989, o qual, apesar de ter sido objeto de várias alterações, viu inalterados os seus princípios

basilares, pelo que é nele que estão consubstanciados os princípios por que se rege ainda hoje a atividade de

exploração e prática daquele tipo de jogos.

Ora, ao longo destes 25 anos, a exploração e a prática de jogo inevitavelmente sofreu, como qualquer

outra atividade económica, grandes alterações, sendo que o quadro normativo que a rege não acompanhou

essa evolução.

E, não só a própria exploração e prática de jogo sofreu alterações, muitas delas recorrentes da própria

evolução tecnológica dos sistemas e equipamentos de jogo, como também surgiu uma nova realidade não

abrangida por aquela regulamentação que assumiu nos últimos anos uma relevância crescente e

incontornável — o jogo online, atualmente proibido.

O atual quadro normativo regulador dos jogos de fortuna ou azar revela-se, assim, incapaz de dar resposta

à presente dimensão desta atividade.

Quanto aos jogos autorizados, porque a legislação está datada, trava a inovação, contribuindo para o

acentuado decréscimo de receitas do jogo que se tem verificado nos últimos anos.

Quanto aos jogos não autorizados, sobretudo o online e as apostas desportivas de base territorial, porque a

proíbe sem que a consiga fiscalizar ou sem que essa proibição se revele consequentes e porque, além de

mais, proibindo-a, constitui-se como um elemento cerceador do seu desenvolvimento e da possibilidade de

introduzir novas formas de exploração que permitam responder às inovações do mercado.

O modelo de exploração do jogo em Portugal carece, por isso, de ser repensado e, tratando-se de uma

atividade reservada ao Estado, esse exercício tem de envolver primacialmente uma alteração do quadro

normativo que a regula, de modo a permitir acompanhar os desenvolvimentos e a evolução verificada nos

últimos anos. Essa alteração revela-se determinante, por um lado, para tornar a atividade mais competitiva e,

por outro, como forma de combater a prática de jogo ilegal.

I SÉRIE — NÚMERO 100 2 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Turismo — os meus cumprimentos —, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 08 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Como não há expediente para dar conta, passamos de imediato à ordem do dia de hoje que, como sabem, consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 238/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo. O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Adolfo Mesquita Nunes): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Ocorre por estes dias o Campeonato do Mundo de Futebol. Ao longo destas semanas, e das que se seguirão, milhões de pessoas em todo o mundo, e também em Portugal, vão aos seus computadores e a casas de apostas e apostam, a dinheiro, nos resultados desportivos. E quem fala em apostas desportivas, fala também nos designados «jogos de fortuna ou azar» (os jogos de casino, o póquer, as slot machines e o bingo). Há partes do mundo em que esses apostadores o fazem protegidos por um enquadramento legal que acautela a atividade, que impede as atividades fraudulentas e, eventualmente, associadas a atividades de branqueamento de capitais, e que protege os apostadores através de uma política de jogo responsável. Por outro lado, há partes do mundo em que esses apostadores o fazem à margem da lei, sem qualquer proteção. Portugal é um desses países e deve deixar de o ser. O jogo em Portugal, considerando as modalidades incluídas nos designados «jogos de fortuna ou azar», passou de uma atividade proibida e não regulada para uma regulamentação na qual se estabeleceu o direito de explorar jogos de fortuna ou azar como estando reservado ao Estado, com a possibilidade de este concessionar a sua exploração a empresas constituídas sob a forma de sociedades anónimas. O diploma base que regula a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar em Portugal nos casinos remonta a 1989, o qual, apesar de ter sido objeto de várias alterações, viu inalterados os seus princípios basilares, pelo que é nele que estão consubstanciados os princípios por que se rege ainda hoje a atividade de exploração e prática daquele tipo de jogos. Ora, ao longo destes 25 anos, a exploração e a prática de jogo inevitavelmente sofreu, como qualquer outra atividade económica, grandes alterações, sendo que o quadro normativo que a rege não acompanhou essa evolução. E, não só a própria exploração e prática de jogo sofreu alterações, muitas delas recorrentes da própria evolução tecnológica dos sistemas e equipamentos de jogo, como também surgiu uma nova realidade não abrangida por aquela regulamentação que assumiu nos últimos anos uma relevância crescente e incontornável — o jogo online, atualmente proibido. O atual quadro normativo regulador dos jogos de fortuna ou azar revela-se, assim, incapaz de dar resposta à presente dimensão desta atividade. Quanto aos jogos autorizados, porque a legislação está datada, trava a inovação, contribuindo para o acentuado decréscimo de receitas do jogo que se tem verificado nos últimos anos. Quanto aos jogos não autorizados, sobretudo o online e as apostas desportivas de base territorial, porque a proíbe sem que a consiga fiscalizar ou sem que essa proibição se revele consequentes e porque, além de mais, proibindo-a, constitui-se como um elemento cerceador do seu desenvolvimento e da possibilidade de introduzir novas formas de exploração que permitam responder às inovações do mercado. O modelo de exploração do jogo em Portugal carece, por isso, de ser repensado e, tratando-se de uma atividade reservada ao Estado, esse exercício tem de envolver primacialmente uma alteração do quadro normativo que a regula, de modo a permitir acompanhar os desenvolvimentos e a evolução verificada nos últimos anos. Essa alteração revela-se determinante, por um lado, para tornar a atividade mais competitiva e, por outro, como forma de combater a prática de jogo ilegal.

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Maria Luís Albuquerque
Ministra de Estado e das Finanças
Intervenção

Adolfo Mesquita Nunes
Secretário de Estado do Turismo
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Pedido de esclarecimento

Bruno Dias
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
Ministra de Estado e das Finanças
Resposta

Luís Montenegro
Deputado
Interpelação à Mesa

Afonso Oliveira
Deputado
Intervenção

João Oliveira
Deputado
Interpelação à Mesa

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

Mariana Mortágua
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Jesus Marques
Deputado
Intervenção

Laurentino Dias
Deputado
Pedido de esclarecimento

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

Paulo Sá
Deputado
Intervenção

Adolfo Mesquita Nunes
Deputado
Resposta

Maria Luís Albuquerque
Ministra de Estado e das Finanças
Intervenção

Helder Amaral
Deputado
Pedido de esclarecimento

Miguel de Castro Neto
Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza
Intervenção

Nuno Filipe Matias
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adriano Rafael Moreira
Deputado
Intervenção

João Ramos
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Cardoso
Deputado
Intervenção

Adolfo Mesquita Nunes
Secretário de Estado do Turismo
Resposta

Mariana Mortágua
Deputada
Intervenção

Paulo Cavaleiro
Deputado
Intervenção

José Lino Ramos
Deputado
Intervenção

Rui Barreto
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Ramos
Deputado
Intervenção

Paulo Cavaleiro
Deputado
Resposta

Miguel de Castro Neto
Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza
Intervenção

Mariana Mortágua
Deputada
Intervenção

Inês de Medeiros
Deputada
Intervenção

Rui Paulo Figueiredo
Deputado
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Pedro Saraiva
Deputado
Pedido de esclarecimento

André Pardal
Deputado
Intervenção

Rui Paulo Figueiredo
Deputado
Resposta

Carla Cruz
Deputada
Intervenção

Helder Amaral
Deputado
Intervenção

Raúl de Almeida
Deputado
Intervenção

João Ramos
Deputado
Intervenção

Inês de Medeiros
Deputada
Intervenção

José Magalhães
Deputado
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Luís Menezes
Deputado
Defesa da honra

João Figueiredo
Deputado
Intervenção

José Magalhães
Deputado
Explicações

Idália Salvador Serrão
Deputada
Intervenção

Luís Menezes
Deputado
Intervenção

Paula Santos
Deputada
Intervenção

Nuno Encarnação
Deputado
Intervenção

Abel Baptista
Deputado
Intervenção

Paulo Ribeiro de Campos
Deputado
Intervenção

Helena Pinto
Deputada
Intervenção

Adolfo Mesquita Nunes
Secretário de Estado do Turismo
Intervenção

Miguel Tiago
Deputado
Intervenção

António Filipe
Vice-Presidente
Encerramento de sessão

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

Altino Bessa
Deputado
Intervenção

Pedro Farmhouse
Deputado
Intervenção

Bruno Coimbra
Deputado
Intervenção

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

Miguel Tiago
Deputado
Intervenção

Helena Pinto
Deputada
Intervenção

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

Sandra Pontedeira
Deputada
Intervenção

Miguel Tiago
Deputado
Intervenção

Mário Magalhães
Deputado
Intervenção

Pedro Morais Soares
Deputado
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

Nuno Magalhães
Deputado
Interpelação à Mesa

João Oliveira
Deputado
Interpelação à Mesa

Nuno Magalhães
Deputado
Interpelação à Mesa

João Oliveira
Deputado
Interpelação à Mesa

António Filipe
Vice-Presidente
Encerramento de sessão

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