I SÉRIE — NÚMERO 100

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do Partido Social Democrata para debate em Plenário, passando à frente de tudo e todos, sem nota técnica da

comissão, sem parecer da comissão, quando, ainda por cima, no próprio preâmbulo do documento, o Governo

apresenta uma recomendação à Assembleia para que sejam ouvidos os órgãos de governo próprios das

regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Comissão Nacional de Proteção de

Dados, a ANACOM, o Conselho Nacional do Consumo, etc. Recomendam-nos que façamos tudo isto e

agendam o debate 48 horas depois de o documento ser entregue.

Queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado se o Governo está ou não disponível não para ouvir a

Assembleia e fazer depois o que achar melhor, mas para que o debate e o processo legislativo sejam, eles

próprios, desenvolvidos como e onde têm de ser, e não desta forma, que levanta as maiores suspeitas e

preocupações num Estado de direito democrático.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. José Magalhães (PS): — É uma falsa interpelação à Mesa!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, quero referir-me à condução dos trabalhos e à

intervenção que acaba de ser feita, que é inexata e não contempla aquela que foi, ontem, a abordagem e a

decisão da Conferência de Líderes.

Com efeito, contrariamente àquilo que disse o Sr. Deputado Bruno Dias, foi predisposição da maioria,

ontem manifestada na Conferência de Líderes, que não se procedesse hoje a nenhuma votação sobre a

proposta de lei de autorização legislativa e, mais, que essa votação pudesse ocorrer apenas na última sessão

desta Sessão Legislativa, isto é, no dia 10 de julho, precisamente pela circunstância de os decretos-leis

autorizados que o Governo enviou à Assembleia terem sido conhecidos com uma antecedência que é, de

facto, reduzida, embora não fosse obrigatório para que a Assembleia deliberasse da autorização, sobretudo,

para que a comissão competente possa estabelecer com os partidos políticos e, eventualmente, com outras

entidades um diálogo a propósito de toda a dimensão das alterações legislativas que constam quer da

proposta de autorização, quer das propostas que o Governo enviou à Assembleia como constantes dos

diplomas que pretende aprovar ao abrigo da autorização legislativa e, como disse o Sr. Secretário de Estado,

há pouco, ainda de outras matérias que nem sequer careciam de qualquer participação do Parlamento.

Portanto, Sr.ª Presidente, através da Mesa, queria informar todos os Deputados que, por via das suas

direções parlamentares, não tiveram ocasião de saber, de que houve essa preocupação e, por isso, não

corresponde à verdade nem a pressa, nem qualquer outra intenção dos grupos parlamentares, nomeadamente

do PSD, que é o autor deste agendamento, relativamente àquele que é o trabalho que deve ser desenvolvido

na Assembleia da República sobre estes diplomas.

São, pois, legítimas todas as posições políticas e todas as opiniões políticas sobre a substância da matéria;

aquilo que foi dito sobre o procedimento não corresponde à verdade e creio que era meu dever informar a

Câmara desta circunstância.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Por isso lhe foi dada a palavra, é uma questão

processual.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa nos mesmos

termos…