27 DE JUNHO DE 2014

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para concordar com o Sr. Deputado Luís Montenegro no

que diz respeito àquilo que relatou sobre a Conferência de Líderes — não há qualquer dúvida de que foi assim

—, mas reafirmar a legitimidade daquilo que foi dito, pelo seguinte: do guião de votações para amanhã

constam as três votações relativas a esta proposta de lei, ou seja, a votação na generalidade, na

especialidade e final global. Nós próprios, hoje de manhã, tivemos oportunidade de contactar o Grupo

Parlamentar do PSD para perceber como é que isto se ia resolver, porque, efetivamente, aquilo que está no

guião de votações…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Está mal Já apresentei um requerimento!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … é contraditório com a vontade do PSD, se a disponibilidade do PSD é

para que a proposta de lei baixe à comissão para discussão na especialidade. Isto, de resto, corresponde à

intenção que nós próprios já havíamos manifestado, ou seja, pelo menos que haja condições para que, na

especialidade, as questões que acabaram de ser colocadas, porque são questões de uma gravidade óbvia,

possam, pelo menos, ter condições de discussão e que permitam o seu aprofundamento.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado do Turismo informou a Mesa que

responde a conjuntos de três pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra, ainda para pedir

esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Turismo, penso que há dois

conjuntos de questões a que importa responder, como prólogo do debate que vamos fazer sobre o conteúdo

da proposta.

A primeira questão diz respeito à forma, não tanto nos moldes em que aqui já foi colocada, porque acho

que isso está esclarecido, mas pelo facto de se tratar de uma proposta de autorização legislativa e não de uma

proposta de lei. E a questão que se coloca é esta: por que é que estas propostas tão importantes não vêm

enquanto propostas de lei à Assembleia para poderem ser discutidas na especialidade em todos os seus

pormenores, em toda a sua abrangência? Por que é que em matérias tão relevantes, e não é a primeira vez

que o Governo o faz, o Governo insiste em trazer autorizações legislativas e não propostas de lei que

permitam aos Deputados, em sede de especialidade, alterar cada aspeto da lei que considerem importante e

realizar um debate sobre cada aspeto da lei?

Penso que esta questão deve ser esclarecida, porque já nos vamos habituando a que seja esta a nova

forma de legislar e apresentar propostas ao Parlamento, por parte do Governo.

A segunda questão é de contexto. Antes de discutir esta proposta, há um conjunto de informações que

gostaríamos de ter, e não temos. Qual é a realidade atual do jogo online em Portugal? Que estatísticas

existem, se é que existem? É um fenómeno muito abrangente ou pouco abrangente? Que montantes é que

estão envolvidos? Que atividades é que estão envolvidas? Que tipo de apostas? Estamos a criar mercados

para novas apostas que nem sequer existem em termos ilegais, ou esta realidade já existe ilegalmente, de um

modo informal? Qual é o contexto existente? Esta é uma informação que não temos.

Por outro lado, há ou não um levantamento e uma análise das consequências do jogo, como níveis de

adição e consequências nefastas para a sociedade? Há ou não uma análise daquilo que vem na proposta de

lei, que é uma abertura à publicidade ao jogo? O Governo fez ou não uma reflexão sobre as consequências

que advêm para a sociedade de haver uma publicidade aberta aos casinos e ao jogo online? E, tanto faz,

neste caso, pode ser até a mais de 300 m de uma escola, mas, enquanto modelo de sociedade, a apologia ao

jogo é ou não uma coisa que o Governo quer promover?

De facto, é importante que isto fique esclarecido, porque aquilo que esta proposta faz, ao permitir a

publicidade, e tenho esperança de que o possamos discutir mais no futuro, é uma apologia ao jogo. E esta era