27 DE JUNHO DE 2014

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O Sr. Laurentino Dias (PS): — Se há, Sr. Secretário de Estado, parece-me que é obrigação do Governo

trazê-lo ao nosso conhecimento.

Segunda questão: está o Governo disponível para que, em sede de especialidade, façamos aquilo que é

preciso fazer em termos de audição de entidades e de discussão pública desta matéria e destas soluções,

sendo certo que, e digo apenas isto, na proposta de autorização legislativa há mesmo matéria que é da

exclusiva competência, repito, da exclusiva competência da Assembleia da República…

O Sr. José Magalhães (PS): — Indelegável!

O Sr. Laurentino Dias (PS): — … e que não pode ser delegada em qualquer autorização legislativa, como,

por exemplo, quando se definem e estabelecem proibições nesta área aos membros de órgãos de soberania?!

Esta é uma matéria que compete à Assembleia da República de forma exclusiva e não pode estar em

autorização legislativa.

O Sr. José Magalhães (PS): — É constitucional!

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Essas e outras matérias têm de ser devidamente apreciadas, por nós, em

sede de especialidade e a pergunta que lhe faço é esta: está o Governo disponível para, nessa sede, apreciar

e ouvir tudo quanto temos para trazer a esta discussão e facultar os documentos que serviram de base à

decisão de nos apresentar esta autorização legislativa? Sim ou não, Sr. Secretário de Estado?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Turismo, informo a Assembleia

que se encontra na Galeria Diplomática uma delegação da Assembleia Nacional do Vietname, com a presença

do seu Vice-Presidente.

Aplausos gerais, de pé.

Agora, sim, para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Sr.ª Presidente, procurando dar uma resposta que se aplique

já às perguntas dos três Srs. Deputados, esclareço que esta é uma matéria na qual o Governo tem

competência para legislar, havendo aspetos, nomeadamente de âmbito penal, contraordenacional, direitos,

liberdades e garantias e de matéria fiscal, em que o Governo tem de pedir a respetiva autorização legislativa à

Assembleia da República.

Essa matéria está bastante bem identificada na proposta de lei de autorização legislativa, e aquilo que o

Governo quis fazer foi trazer já a debate em Plenário os diplomas que pensa aprovar, na sequência da

aprovação dessa autorização legislativa, e de neles incluir todos os aspetos, os sensíveis e os menos

sensíveis, para serem do conhecimento da Assembleia da República, de modo a que não seja desconhecida a

totalidade do quadro legal que queremos criar para o jogo em Portugal.

Trata-se de uma competência do Governo e que o Governo poderia exercer da forma que referi, trazendo a

debate apenas a proposta de lei de autorização legislativa e os decretos-lei autorizados, na parte da matéria

da reserva, mas quisemos trazer o pacote completo.

Sei que é uma matéria sensível. O que não posso aceitar, Srs. Deputados, é que perguntem, com um certo

ar cândido, que interesses estão aqui por detrás que estamos a querer acautelar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

Risos de Deputados do PCP.