27 DE JUNHO DE 2014

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, inscreveram-se, para fazer intervenções, os Srs. Deputados Bruno

Dias, do PCP, Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, Laurentino Dias, do PS, Hélder Amaral, do CDS-PP,

Nuno Matias, do PSD, e João Ramos, do PCP.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, antes de começar a usar da palavra, penso que estamos no

período de pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado que acabou de intervir.

A Sr.ª Presidente: — Sim, Sr. Deputado, tem razão. Muito obrigada pela correção.

Serão, então, entendidas como pedidos de esclarecimento as inscrições atrás enunciadas.

Queira, então, usar da palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

Sr. Secretário de Estado, o Governo neste agendamento sui generis e atípico pretende aprovar legislação

sobre o jogo, alterar legislação sobre o jogo, anexando quatro decretos-leis que pretendem vir a aprovar com

esta autorização legislativa, nomeadamente sobre o jogo online, sobre as apostas desportivas, sobre as

apostas hípicas e sobre o jogo do bingo.

Propõe-se o Governo tipificar ilícitos criminais puníveis até oito anos de prisão, criar novos impostos

especiais, limitando-os a 30% nuns casos e 16% noutros, alterar o Código do IRC determinando a isenção de

IRC em todos esses casos, alterar a Tabela Geral do Imposto do Selo, alterar a lei do combate ao

branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, alterar o Código da Publicidade, passando a

permitir, em Portugal, a publicidade e a promoção de todo o jogo que hoje é proibida, permitindo-a seja em

qualquer órgão de comunicação, seja, por exemplo, a 300 m das escolas. O Governo propõe-se fazer tudo isto

com uma proposta de autorização legislativa, com um documento que foi entregue anteontem, ao fim da tarde,

na Assembleia da República que se resolve, desta vez sem debate na especialidade anunciado, com uma

votação que pode ser feita tanto hoje como amanhã e que despacha o processo com recato do Governo.

Pergunto, Sr. Secretário de Estado: onde é que está a transparência que o senhor aqui referiu? Que

interesses é que estão por detrás desta maneira de legislar?

O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como é que se vai legislar neste País sobre o jogo, sobre o jogo online e

sobre o resto? Como é que se vai alterar a lei de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do

terrorismo? Como é que se vai determinar a isenção de IRC às atividades ligadas ao jogo? Como é que se faz

isto num processo que dura 48 horas na Assembleia da República?

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto não é aceitável, Sr. Secretário de Estado!

Independentemente das dúvidas, das reservas e das discordâncias que temos ou não sobre o conteúdo

das mais de 200 páginas deste documento que entregaram anteontem ao fim do dia, a questão da forma como

a Assembleia está a legislar…, perdão, como o Governo está a legislar, é verdadeiramente inaceitável. O

Deputado Luís Montenegro, a seguir, vai já dizer que fazem isto porque podem — isso, sabemos nós —,…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não, não!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … vão dizer que a Constituição e a lei permitem que se faça assim — isso,

sabemos nós —, vão dizer, aliás, que não há nada que não possa, depois, ser chamado pelo Parlamento à

apreciação parlamentar, nestes quatro ou cinco decretos que hão de vir a surgir — sabemos tudo isso —, mas

o que dizemos é que processos sobre estas matérias, pelo melindre que representam, pela sensibilidade de

que se revestem matérias desta gravidade, não devem seguir desta maneira, como agendamento potestativo