Debates Parlamentares - Diário 100, p. 8 (2014-06-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 100

a questão que gostaria de ver esclarecida: qual é a intenção do Governo, ao abrir a publicidade ao jogo, nas

suas mais diversas formas?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Turismo, começaria por dizer-

lhe que verá no Partido Socialista um grupo parlamentar interessado em encontrar uma solução para que uma

área dos jogos em Portugal, que tem vivido na clandestinidade e na ilegalidade, possa ter uma solução

legislativa. Encontrará no Grupo Parlamentar do PS essa disponibilidade, mas hoje, que o Governo resolveu

levar-nos a jogo aqui, no Plenário da Assembleia, queria começar justamente por dizer que mal começa o

jogo, quando as regras são estas.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Ou seja, todos sabemos que esta matéria é da maior delicadeza, todos

sabemos o conjunto de interesses, vários, e alguns deles claramente antagónicos, que importa dirimir, discutir

e sobre os quais importa decidir, no final, quando se trata de uma matéria como a que está hoje a ser aqui

debatida.

Todos sabemos também — aliás, o Sr. Secretário de Estado disse-o — que o Governo chegou a este dia

depois de um longo processo de audição e estudo e de avaliar e analisar um relatório final com várias

soluções. É claro que o Governo guardou para si esse relatório e essas soluções, não o pôs à disposição da

Assembleia até hoje — esperemos que o faça na discussão na especialidade —, porque aquilo que o Governo

fez foi, na posse do resultado final dessas avaliações e estudos, pelos vistos tão longos e tão sensíveis,

apresentar-nos uma proposta para que, em 48 horas, o Plenário discuta e diga quais são as suas posições ou

os seus pensamentos e as suas reflexões sobre esta matéria.

Sr. Secretário de Estado, como aqui já foi dito, não basta que a votação seja adiada para daqui a 8 ou 10

dias. De que vale adiar uma votação para daqui a 8 ou 10 dias, em cima de uma discussão feita nestes

termos?!

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Secretário de Estado, de que vale dizer: «Bom, estamos a dar tempo

para que se reflita sobre isto, porque só se vota daqui a 8 dias»?! Sim, mas fomos trazidos à discussão em 48

horas, sem tempo, sequer, de ler os textos!

Parece-me, e desculpe, se brinco, que o Governo, eventualmente, terá feito a promessa ao futebol de

trazer esta matéria durante o Mundial e resolveu fazê-lo no dia de hoje, que, ironicamente, é até um dia difícil

para o País no plano do Mundial de Futebol,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Veremos!

O Sr. Laurentino Dias (PS): — … mas sabemos como as coisas são.

Sr. Secretário de Estado, esta solução, como qualquer outra, é uma solução que põe em crise, altera ou

modifica os termos do jogo que se faz hoje legalmente em Portugal, altera as receitas que são hoje

destinadas, desde logo, a diversas áreas da vida social em Portugal e altera o contexto em que as receitas e

proventos desses jogos são distribuídos no País.

A par destas audições que o Governo terá feito, embora, no diploma que nos traz, recomende que se

façam de novo, há algum estudo sobre o impacto, nas atuais receitas dos jogos, destes novos jogos que

podem vir a ser implantados depois da aprovação desta lei? Há ou não?

O Sr. José Magalhães (PS): — Boa pergunta!

I SÉRIE — NÚMERO 100 8 a questão que gostaria de ver esclarecida: qual é a intenção do Governo, ao abrir a publicidade ao jogo, nas suas mais diversas formas? Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Turismo, começaria por dizer-lhe que verá no Partido Socialista um grupo parlamentar interessado em encontrar uma solução para que uma área dos jogos em Portugal, que tem vivido na clandestinidade e na ilegalidade, possa ter uma solução legislativa. Encontrará no Grupo Parlamentar do PS essa disponibilidade, mas hoje, que o Governo resolveu levar-nos a jogo aqui, no Plenário da Assembleia, queria começar justamente por dizer que mal começa o jogo, quando as regras são estas. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Laurentino Dias (PS): — Ou seja, todos sabemos que esta matéria é da maior delicadeza, todos sabemos o conjunto de interesses, vários, e alguns deles claramente antagónicos, que importa dirimir, discutir e sobre os quais importa decidir, no final, quando se trata de uma matéria como a que está hoje a ser aqui debatida. Todos sabemos também — aliás, o Sr. Secretário de Estado disse-o — que o Governo chegou a este dia depois de um longo processo de audição e estudo e de avaliar e analisar um relatório final com várias soluções. É claro que o Governo guardou para si esse relatório e essas soluções, não o pôs à disposição da Assembleia até hoje — esperemos que o faça na discussão na especialidade —, porque aquilo que o Governo fez foi, na posse do resultado final dessas avaliações e estudos, pelos vistos tão longos e tão sensíveis, apresentar-nos uma proposta para que, em 48 horas, o Plenário discuta e diga quais são as suas posições ou os seus pensamentos e as suas reflexões sobre esta matéria. Sr. Secretário de Estado, como aqui já foi dito, não basta que a votação seja adiada para daqui a 8 ou 10 dias. De que vale adiar uma votação para daqui a 8 ou 10 dias, em cima de uma discussão feita nestes termos?! O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Secretário de Estado, de que vale dizer: «Bom, estamos a dar tempo para que se reflita sobre isto, porque só se vota daqui a 8 dias»?! Sim, mas fomos trazidos à discussão em 48 horas, sem tempo, sequer, de ler os textos! Parece-me, e desculpe, se brinco, que o Governo, eventualmente, terá feito a promessa ao futebol de trazer esta matéria durante o Mundial e resolveu fazê-lo no dia de hoje, que, ironicamente, é até um dia difícil para o País no plano do Mundial de Futebol,… O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Veremos! O Sr. Laurentino Dias (PS): — … mas sabemos como as coisas são. Sr. Secretário de Estado, esta solução, como qualquer outra, é uma solução que põe em crise, altera ou modifica os termos do jogo que se faz hoje legalmente em Portugal, altera as receitas que são hoje destinadas, desde logo, a diversas áreas da vida social em Portugal e altera o contexto em que as receitas e proventos desses jogos são distribuídos no País. A par destas audições que o Governo terá feito, embora, no diploma que nos traz, recomende que se façam de novo, há algum estudo sobre o impacto, nas atuais receitas dos jogos, destes novos jogos que podem vir a ser implantados depois da aprovação desta lei? Há ou não? O Sr. José Magalhães (PS): — Boa pergunta!

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