27 DE JUNHO DE 2014

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E, quanto ao jogo ilegal, há que fazer uma opção: ou o Estado quer continuar a manter o jogo, o online mas

também as apostas desportivas físicas, ilegal, e tem de criar uma máquina capaz de fazer essa fiscalização;

ou o Estado entende, olhando até para as experiências internacionais, que essa proibição já não se justifica e

que o Estado tem mais a ganhar em autorizar essa atividade, regulando-a.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Foi a segunda opção que o Governo tomou, de forma a trazer

para a legalidade operadores e jogadores que atualmente se movem no mercado ilegal, com o consequente

prejuízo para o Estado e um elevado grau de risco para os jogadores, dado que não beneficiam de qualquer

proteção.

Foi, pois, esta opção que tomámos, depois de um longo processo de audição e de estudo.

O Governo decidiu, em fevereiro de 2012, criar uma comissão interministerial cujo mandato se

consubstanciava na apresentação de um relatório final com o diagnóstico sobre o universo do jogo em

Portugal, em particular sobre o jogo das apostas online, com vários caminhos e possibilidades alternativas de

soluções políticas e legislativas. Essa comissão, presidida pelo então Secretário de Estado Feliciano Barreiras

Duarte, fez um importantíssimo trabalho, sem o qual, trabalho e Secretário de Estado, não estaríamos hoje

aqui, e que o dever de justiça me obriga a reconhecer, saudar e realçar.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Neste contexto, procedeu essa comissão à audição das várias

entidades, públicas e privadas, que representavam diversos setores e interesses envolvidos.

O resultado desses trabalhos foi apresentado num relatório final, que relata a realidade do jogo e das

apostas e, em face da avaliação efetuada, apresentou ao Governo três modelos possíveis de regulamentação

do jogo online em Portugal, bem como enunciou um conjunto de princípios e de outras iniciativas legislativas

complementares necessárias.

Em março de 2013, o Governo nomeou, então, um grupo de trabalho técnico agora com o objetivo de

avaliar todas as questões técnicas e jurídicas que a regulamentação do jogo online suscitava, tendo por base

o trabalho já celebrado por essa comissão e considerando que, nesta matéria, existiam questões transversais

que deviam ser enquadradas juridicamente, nomeadamente: sistemas técnicos de jogo online; meios de

inibição de sites ilegais; controlo dos meios de pagamento; prevenção de branqueamento de capitais; defesa

dos direitos dos jogadores e de grupos mais vulneráveis, designadamente os menores.

Só depois disso é que nos foi possível chegar aqui.

É nessa sequência que o Governo vem à Assembleia da República pedir autorização para legislar, dando

desde logo conhecimento à Assembleia do preciso teor dos diplomas que o Governo aprovará caso essa

autorização lhe seja concedida, uma vez que estas matérias abrangem matérias da competência reservada da

Assembleia da República no que respeita ao regime fiscal, a direitos, liberdades e garantias e a ilícitos

criminais e contraordenacionais.

Emerge, assim, a necessidade de criar um novo modelo de exploração e prática do jogo, pensado à luz

destas duas realidades: a da desadequação das normas existentes ao jogo e a da ausência de regulação do

jogo online.

As alterações preconizadas pelo Governo são determinantes para tornar esta atividade mais competitiva e

para combater o jogo ilegal e permitirão relançar a atividade do jogo, com o consequente aumento das receitas

para o Estado e o desenvolvimento de várias atividades económicas em setores associados, sendo ainda de

relevar a criação de novos postos de trabalho e a manutenção dos existentes.

O novo enquadramento normativo que o Governo propõe deverá, ainda, integrar um quadro sancionatório

sólido e eficaz na proteção de todos os direitos privados e de ordem pública envolvidos.

Permito-me sumariar o enquadramento normativo que o Governo propõe à Assembleia da República.

Em primeiro lugar, a regulação do mercado do jogo online em Portugal de uma forma sistémica, global e

abrangente, garantindo a segurança do jogo, através da integridade, fiabilidade e transparência das respetivas

operações, o que vai possibilitar assegurar a defesa dos consumidores, a proteção dos menores, o combate à