Debates Parlamentares - Diário 101, p. 35 (2014-06-27)

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28 DE JUNHO DE 2014

Importa ainda lembrar que tudo isto se prende com a importância de garantir competitividade às nossas

empresas, pois é garantindo a competitividade às nossas empresas que garantimos a criação de emprego e o

desenvolvimento do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado David Costa, decididamente, hoje, está com azar nos

pedidos de esclarecimento, pois inscreveu-se para um pedido de esclarecimento mas a Sr.ª Deputada Clara

Marques Mendes já não tem tempo para lhe responder.

Sendo assim, creio que usará da palavra para uma intervenção.

O Sr. David Costa (PCP): — Sim, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Ministro, no final deste debate ficaram por esclarecer todas as

contradições que focámos no início e que confirmam que o único objetivo desta proposta é o agravamento da

exploração.

Todos recordamos as declarações do Ministro Mota Soares, aqui presente, ao afirmar que o ajustamento

do setor privado já estava feito.

Reiteramos esta posição e afirmamos aqui que o Governo e o Sr. Ministro não conseguem explicar esta

contradição: como é que se explica, agora, esta proposta de novos cortes nas remunerações aos

trabalhadores?

A propaganda do Governo da maioria diz que existem sinais positivos, que estamos no bom caminho

económico e que a economia vai crescer. Então, como é que se explica esse crescimento económico e, ao

mesmo tempo, se apresenta uma proposta para cortar o pagamento do trabalho suplementar?

A propaganda do Governo da maioria afirma uma imensa preocupação com o desemprego, mas como é

que essa preocupação é compatível com esta proposta que estimula as horas extras a baixo custo,

desincentivando a criação de novos postos de trabalho?

Na propaganda, o Governo e a maioria afirmaram mil e uma vezes que todas as medidas eram provisórias,

que a troica ia sair e que a política da troica ia chegar ao fim. Então, Sr. Ministro, como é que se explica que,

depois de tudo isto, o Governo venha agora com mais uma proposta de corte nos rendimentos dos

trabalhadores?

Afinal, a política da troica é a política do Governo e, Sr. Ministro, os senhores querem é perpetuá-la, mas

continuarão a ter a nossa oposição e a luta dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está encerrada a discussão desta proposta de lei,

que será votada no período regimental de votações.

Vamos passar ao ponto 4 da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da proposta de lei n.º 236/XII

(3.ª) — Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema

previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente prevista, respetivamente, no

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º

110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do

Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto.

Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: A proposta de lei que hoje se discute é mais um passo indispensável para assegurar a

sustentabilidade do sistema de segurança social em Portugal, porque, apesar de já terem sido introduzidas

reformas importantes neste sentido no passado recente, subsistem pressões, nomeadamente de ordem

demográfica e económica, cujo impacto financeiro motiva uma solução urgente e aprofundada.

No modelo de financiamento do sistema de pensões português em que cada geração de pensionistas tem

as suas pensões asseguradas pelas contribuições dos trabalhadores do ativo e por transferências do

28 DE JUNHO DE 2014 35 Importa ainda lembrar que tudo isto se prende com a importância de garantir competitividade às nossas empresas, pois é garantindo a competitividade às nossas empresas que garantimos a criação de emprego e o desenvolvimento do País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado David Costa, decididamente, hoje, está com azar nos pedidos de esclarecimento, pois inscreveu-se para um pedido de esclarecimento mas a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes já não tem tempo para lhe responder. Sendo assim, creio que usará da palavra para uma intervenção. O Sr. David Costa (PCP): — Sim, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Ministro, no final deste debate ficaram por esclarecer todas as contradições que focámos no início e que confirmam que o único objetivo desta proposta é o agravamento da exploração. Todos recordamos as declarações do Ministro Mota Soares, aqui presente, ao afirmar que o ajustamento do setor privado já estava feito. Reiteramos esta posição e afirmamos aqui que o Governo e o Sr. Ministro não conseguem explicar esta contradição: como é que se explica, agora, esta proposta de novos cortes nas remunerações aos trabalhadores? A propaganda do Governo da maioria diz que existem sinais positivos, que estamos no bom caminho económico e que a economia vai crescer. Então, como é que se explica esse crescimento económico e, ao mesmo tempo, se apresenta uma proposta para cortar o pagamento do trabalho suplementar? A propaganda do Governo da maioria afirma uma imensa preocupação com o desemprego, mas como é que essa preocupação é compatível com esta proposta que estimula as horas extras a baixo custo, desincentivando a criação de novos postos de trabalho? Na propaganda, o Governo e a maioria afirmaram mil e uma vezes que todas as medidas eram provisórias, que a troica ia sair e que a política da troica ia chegar ao fim. Então, Sr. Ministro, como é que se explica que, depois de tudo isto, o Governo venha agora com mais uma proposta de corte nos rendimentos dos trabalhadores? Afinal, a política da troica é a política do Governo e, Sr. Ministro, os senhores querem é perpetuá-la, mas continuarão a ter a nossa oposição e a luta dos trabalhadores. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está encerrada a discussão desta proposta de lei, que será votada no período regimental de votações. Vamos passar ao ponto 4 da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da proposta de lei n.º 236/XII (3.ª) — Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto. Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje se discute é mais um passo indispensável para assegurar a sustentabilidade do sistema de segurança social em Portugal, porque, apesar de já terem sido introduzidas reformas importantes neste sentido no passado recente, subsistem pressões, nomeadamente de ordem demográfica e económica, cujo impacto financeiro motiva uma solução urgente e aprofundada. No modelo de financiamento do sistema de pensões português em que cada geração de pensionistas tem as suas pensões asseguradas pelas contribuições dos trabalhadores do ativo e por transferências do

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

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