Debates Parlamentares - Diário 101, p. 37 (2014-06-27)

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28 DE JUNHO DE 2014

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra, os Srs.

Deputados Cecília Honório e Jorge Machado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, com esta proposta de lei o seu Governo

quebra, mais uma vez, o contrato de confiança entre Estado e cidadãos. É uma medida provisória a então

CES, substituída pela permanência desta contribuição de sustentabilidade, esta «CdS» — já não nos bastava

um CDS, agora temos uma «CdS»!

Protestos do CDS-PP.

É uma medida permanente que exige esclarecimentos sobre dois aspetos.

Em primeiro lugar, por que é que deixa de fora os fundos privados, aquilo que alimenta as chamadas

«pensões milionárias»?

Em segundo lugar, Sr.ª Ministra, por que é que, na exposição de motivos desta proposta de lei, se dá ao

trabalho de injetar tanto argumentário para o défice, a dívida, plasmados no Tratado Orçamental, e ameaças

das sanções, se o equilíbrio orçamental não for uma realidade?! É o pânico, o «papão» do Tratado

orçamental!

Vozes do PSD: — Será?!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não sei se a Sr.ª Ministra lá em casa paga as contas da família com o

Tratado orçamental — porventura, deveria! O que é garantido é que estes homens e estas mulheres, que

trabalharam uma vida inteira, não foram consultados sobre o Tratado orçamental e as políticas de austeridade

e não pagam nem o comer, nem o médico, nem os medicamentos com Tratado orçamental!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Neste sentido, Sr.ª Ministra, explique que Governo é este que trai um

contrato de confiança com homens e mulheres que trabalharam uma vida inteira e que fizeram os seus

descontos!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.ª Ministra responderá no fim, conjuntamente.

Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, esta proposta de lei nada tem a ver com a

sustentabilidade financeira dos sistemas de segurança social e de Caixa Geral de Aposentações. Por muitas

voltas que dê, esta «CdS», esta contribuição de sustentabilidade, é um saque aos rendimentos de trabalho e

aos reformados.

Sr.ª Ministra, esta proposta de lei, a «CdS», prova que quando o Governo dizia que as medidas eram

provisórias estava a mentir. O Governo transforma o que era provisório em definitivo, ficando assim

demonstrado que a intenção do Governo, desde o início, era que esses cortes fossem definitivos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Ministra, pergunto, muito concretamente: com que legitimidade é que

o PSD e, nomeadamente, o CDS apresentam estas medidas? Isto porque nas eleições, Sr.ª Ministra, nenhum

dos partidos se apresentou aos portugueses dizendo que iria cortar nos salários, aumentar os impostos ou

cortar nas reformas de uma forma inaceitável e vergonhosa! O Governo não tem legitimidade e os

28 DE JUNHO DE 2014 37 O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra, os Srs. Deputados Cecília Honório e Jorge Machado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, com esta proposta de lei o seu Governo quebra, mais uma vez, o contrato de confiança entre Estado e cidadãos. É uma medida provisória a então CES, substituída pela permanência desta contribuição de sustentabilidade, esta «CdS» — já não nos bastava um CDS, agora temos uma «CdS»! Protestos do CDS-PP. É uma medida permanente que exige esclarecimentos sobre dois aspetos. Em primeiro lugar, por que é que deixa de fora os fundos privados, aquilo que alimenta as chamadas «pensões milionárias»? Em segundo lugar, Sr.ª Ministra, por que é que, na exposição de motivos desta proposta de lei, se dá ao trabalho de injetar tanto argumentário para o défice, a dívida, plasmados no Tratado Orçamental, e ameaças das sanções, se o equilíbrio orçamental não for uma realidade?! É o pânico, o «papão» do Tratado orçamental! Vozes do PSD: — Será?! A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não sei se a Sr.ª Ministra lá em casa paga as contas da família com o Tratado orçamental — porventura, deveria! O que é garantido é que estes homens e estas mulheres, que trabalharam uma vida inteira, não foram consultados sobre o Tratado orçamental e as políticas de austeridade e não pagam nem o comer, nem o médico, nem os medicamentos com Tratado orçamental! Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Neste sentido, Sr.ª Ministra, explique que Governo é este que trai um contrato de confiança com homens e mulheres que trabalharam uma vida inteira e que fizeram os seus descontos! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.ª Ministra responderá no fim, conjuntamente. Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, esta proposta de lei nada tem a ver com a sustentabilidade financeira dos sistemas de segurança social e de Caixa Geral de Aposentações. Por muitas voltas que dê, esta «CdS», esta contribuição de sustentabilidade, é um saque aos rendimentos de trabalho e aos reformados. Sr.ª Ministra, esta proposta de lei, a «CdS», prova que quando o Governo dizia que as medidas eram provisórias estava a mentir. O Governo transforma o que era provisório em definitivo, ficando assim demonstrado que a intenção do Governo, desde o início, era que esses cortes fossem definitivos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Ministra, pergunto, muito concretamente: com que legitimidade é que o PSD e, nomeadamente, o CDS apresentam estas medidas? Isto porque nas eleições, Sr.ª Ministra, nenhum dos partidos se apresentou aos portugueses dizendo que iria cortar nos salários, aumentar os impostos ou cortar nas reformas de uma forma inaceitável e vergonhosa! O Governo não tem legitimidade e os

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

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