Debates Parlamentares - Diário 101, p. 36 (2014-06-27)

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I SÉRIE — NÚMERO 101

Orçamento do Estado, financiadas por impostos, a sustentabilidade depende da evolução de vários fatores,

fundamentalmente da capacidade de as gerações futuras assumirem os encargos com as pensões das

gerações contribuintes anteriores.

Um sistema de pensões assente na lógica de repartição deve efetivamente evoluir no sentido de garantir a

sua autossustentabilidade financeira de modo permanente. Assim, os beneficiários atuais e futuros deste

sistema, que são os principais interessados na sua sustentabilidade financeira, devem participar nesse

esforço. Releva que o esforço pedido aos atuais pensionistas é essencial à salvaguarda das suas próprias

expectativas, que apenas podem ser adequadamente protegidas num contexto de sustentabilidade do sistema

de pensões a que pertencem. E Portugal enfrenta dificuldades de sustentabilidade do sistema público de

pensões que decorrem em grande parte da evolução da longevidade mas que é também estruturalmente

vulnerável às restantes variáveis demográficas e económicas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É a política do Governo!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — A dimensão do problema, ao questionar a continuidade do

cumprimento das obrigações subjacentes ao sistema público de pensões, torna inadiável a tomada de

medidas adequadas.

A contribuição extraordinária de solidariedade, introduzida no Orçamento do Estado para 2011, para

reforçar a sustentabilidade do sistema de pensões, é uma medida de carácter transitório. A sua

excecionalidade implica um trabalho contínuo, com vista à sua substituição por medidas duradouras que sejam

simultaneamente justas, que permitam assegurar a equidade intra e intergeracional e que produzam efeitos

imediatos.

A contribuição de sustentabilidade, objeto da presente proposta de lei, aplica-se aos beneficiários de

pensões de regimes públicos superiores a 1000 € mensais. Ao garantir um patamar de isenção e

progressividade atenta-se à equidade. Ao estender o âmbito das medidas compensatórias aos dois regimes

públicos de pensões, bem como aos trabalhadores no ativo e aos contribuintes em geral, através das

alterações marginais propostas à contribuição do trabalhador para os sistemas de providência social (0,2

pontos percentuais) e à taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado (0,25% pontos percentuais), esta

última com consignação da respetiva receita ao sistema de pensões, atenta-se também à distribuição do

esforço exigido, com vista a garantir a sustentabilidade do sistema.

Com efeito, recorda-se que o impacto orçamental conjunto, da introdução da contribuição de

sustentabilidade, do aumento da contribuição do trabalhador para os sistemas de previdência social e do

aumento da taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado, compensa exatamente o impacto estimado

para a CES, em 2014,confirmando, assim, que não existe qualquer acréscimo de esforço contributivo em

2015, mas apenas uma redistribuição o mesmo.

Considera-se que o conjunto de medidas apresentadas no quadro da reforma das pensões contribui de

forma decisiva para a sustentabilidade do sistema.

Acresce que a solução global, constante da presente proposta de lei, afigura-se mais equilibrada e

consubstancia a vontade em conferir maior previsibilidade, estabilidade e segurança aos reformados e

aposentados. Entende-se ainda que a redistribuição do esforço contributivo assim operada corresponde ao

sentido do Acórdão do Tribunal Constitucional de 19 de dezembro.

Com as medidas que resultam da presente proposta de lei, cerca de 95% dos pensionistas da segurança

social ficam isentos e, no conjunto dos sistemas, ficam totalmente isentos de qualquer contribuição mais de

87% dos pensionistas. A preocupação de proteger e ajudar os que têm mais dificuldades tem sido constante e

está patente na clara opção tomada, no sentido de proteger de qualquer esforço cerca de 90% dos

pensionistas e de para cerca de 1 milhão destes, aproximadamente 40% do total de pensionistas da

segurança social, terem sido atualizadas as pensões minimais, sociais e rurais. Todos os pensionistas ficam

melhor com esta medida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

I SÉRIE — NÚMERO 101 36 Orçamento do Estado, financiadas por impostos, a sustentabilidade depende da evolução de vários fatores, fundamentalmente da capacidade de as gerações futuras assumirem os encargos com as pensões das gerações contribuintes anteriores. Um sistema de pensões assente na lógica de repartição deve efetivamente evoluir no sentido de garantir a sua autossustentabilidade financeira de modo permanente. Assim, os beneficiários atuais e futuros deste sistema, que são os principais interessados na sua sustentabilidade financeira, devem participar nesse esforço. Releva que o esforço pedido aos atuais pensionistas é essencial à salvaguarda das suas próprias expectativas, que apenas podem ser adequadamente protegidas num contexto de sustentabilidade do sistema de pensões a que pertencem. E Portugal enfrenta dificuldades de sustentabilidade do sistema público de pensões que decorrem em grande parte da evolução da longevidade mas que é também estruturalmente vulnerável às restantes variáveis demográficas e económicas. O Sr. João Oliveira (PCP): — É a política do Governo! A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — A dimensão do problema, ao questionar a continuidade do cumprimento das obrigações subjacentes ao sistema público de pensões, torna inadiável a tomada de medidas adequadas. A contribuição extraordinária de solidariedade, introduzida no Orçamento do Estado para 2011, para reforçar a sustentabilidade do sistema de pensões, é uma medida de carácter transitório. A sua excecionalidade implica um trabalho contínuo, com vista à sua substituição por medidas duradouras que sejam simultaneamente justas, que permitam assegurar a equidade intra e intergeracional e que produzam efeitos imediatos. A contribuição de sustentabilidade, objeto da presente proposta de lei, aplica-se aos beneficiários de pensões de regimes públicos superiores a 1000 € mensais. Ao garantir um patamar de isenção e progressividade atenta-se à equidade. Ao estender o âmbito das medidas compensatórias aos dois regimes públicos de pensões, bem como aos trabalhadores no ativo e aos contribuintes em geral, através das alterações marginais propostas à contribuição do trabalhador para os sistemas de providência social (0,2 pontos percentuais) e à taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado (0,25% pontos percentuais), esta última com consignação da respetiva receita ao sistema de pensões, atenta-se também à distribuição do esforço exigido, com vista a garantir a sustentabilidade do sistema. Com efeito, recorda-se que o impacto orçamental conjunto, da introdução da contribuição de sustentabilidade, do aumento da contribuição do trabalhador para os sistemas de previdência social e do aumento da taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado, compensa exatamente o impacto estimado para a CES, em 2014,confirmando, assim, que não existe qualquer acréscimo de esforço contributivo em 2015, mas apenas uma redistribuição o mesmo. Considera-se que o conjunto de medidas apresentadas no quadro da reforma das pensões contribui de forma decisiva para a sustentabilidade do sistema. Acresce que a solução global, constante da presente proposta de lei, afigura-se mais equilibrada e consubstancia a vontade em conferir maior previsibilidade, estabilidade e segurança aos reformados e aposentados. Entende-se ainda que a redistribuição do esforço contributivo assim operada corresponde ao sentido do Acórdão do Tribunal Constitucional de 19 de dezembro. Com as medidas que resultam da presente proposta de lei, cerca de 95% dos pensionistas da segurança social ficam isentos e, no conjunto dos sistemas, ficam totalmente isentos de qualquer contribuição mais de 87% dos pensionistas. A preocupação de proteger e ajudar os que têm mais dificuldades tem sido constante e está patente na clara opção tomada, no sentido de proteger de qualquer esforço cerca de 90% dos pensionistas e de para cerca de 1 milhão destes, aproximadamente 40% do total de pensionistas da segurança social, terem sido atualizadas as pensões minimais, sociais e rurais. Todos os pensionistas ficam melhor com esta medida. Aplausos do PSD e do CDS-PP.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

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