Debates Parlamentares - Diário 101, p. 60 (2014-06-27)

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I SÉRIE — NÚMERO 101

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — E, sendo contratados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, não

pertencem à rede de escolas portuguesas no estrangeiro.

Depois, reclama o PCP que o concurso seja para agrupamentos, para quadros de escola e para quadros

de zona pedagógica. O concurso rege-se pelas regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 132/2012, na versão

republicada pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014. No n.º 5 do artigo 5.º é estabelecido que o ingresso na carreira é

feito através do preenchimento de vagas do quadro de zona pedagógica, como já foi referido, logo, o Decreto-

Lei n.º 60/2014, aquele que hoje temos aqui em apreciação parlamentar, está em consonância com o Decreto-

lei n.º 83-A/2014.

Quanto ao índice de ingresso na carreira, também já foi referenciado que ele tem a ver com a Lei do

Orçamento do Estado que está em vigor e, portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, cumpre-se a lei.

No que se refere à realização de um concurso interno extraordinário, este é um concurso externo

extraordinário para ingresso nos quadros de zona pedagógica. Os docentes que se vinculem neste concurso

estão obrigados a concorrer ao próximo concurso interno, como, aliás, já está definido, e, em prioridade,

abaixo daqueles que já são dos quadros. Logo, está salvaguardada a prioridade com que estes se posicionam

no próximo concurso, o qual já está assumido.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sem demagogia, este diploma é parte de um caminho que visa

dotar a escola pública dos recursos humanos necessários à qualidade que lhe reconhecemos, de acordo com

um calendário que também é conhecido.

Estamos a fazer o que nunca foi feito. Depois de vincular mais de 600 docentes, este Decreto-Lei permite

vincular quase 2000.

Também conhecemos outras agendas, é certo! O Grupo Parlamentar do PSD, no entanto, não vai

defraudar aqueles que legitimamente criaram expectativas com este concurso — não queremos fazê-lo, não o

faremos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados:

O Bloco de Esquerda, em tempo útil, acerca deste concurso extraordinário, apresentou dois projetos de

resolução, um dos quais tendente a que o concurso externo pudesse ser amplo e não só relativo às

necessidades permanentes já verificadas no sistema, mas também ressarcindo todos aqueles docentes que

têm mais de três anos de contratos com o Estado. Isto parecia-nos resolver dois problemas: um, de justiça

reparativa e, outro, de garantia de que as necessidades permanentes do sistema estariam abrangidas pelo

quadro de vinculação.

Noutro projeto de resolução, também defendemos que houvesse um concurso interno obrigatório,

aproveitando este momento para aproximar das suas residências muitos professores que, ao longo dos

últimos anos, delas têm estado afastados.

Isso não teve vencimento, não ganhou a simpatia do PSD nem do CDS e, por isso, esses propósitos não

foram adiante.

Contudo, hoje, apoiamos aqui, criticamente, a posição apresentada pelo Partido Comunista Português e as

propostas de alteração que entendam formular. E porquê? Porque não está feita justiça nem sequer aos

milhares de professores que não poderão concorrer neste concurso — mais de 10 000 —, e que têm muito

mais de três anos de ligação ao Estado, através de contratos a termo, tal como também não há condições

para garantir que os critérios são transparentes e suficientes e que o sistema tem necessidades permanentes

a que ocorre uma justaposição no preenchimento de vagas.

Ora, isso não existe e, portanto, há aqui um número absolutamente aleatório de perto de 2000 vagas, que

não se percebe muito bem e com critérios que ninguém conhece, que não se entendem, e que os diretores

das escolas também não entendem. Provavelmente, só o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro da

Educação Nuno Crato é que conseguem perceber estes critérios.

I SÉRIE — NÚMERO 101 60 A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — E, sendo contratados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, não pertencem à rede de escolas portuguesas no estrangeiro. Depois, reclama o PCP que o concurso seja para agrupamentos, para quadros de escola e para quadros de zona pedagógica. O concurso rege-se pelas regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 132/2012, na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014. No n.º 5 do artigo 5.º é estabelecido que o ingresso na carreira é feito através do preenchimento de vagas do quadro de zona pedagógica, como já foi referido, logo, o Decreto-Lei n.º 60/2014, aquele que hoje temos aqui em apreciação parlamentar, está em consonância com o Decreto-lei n.º 83-A/2014. Quanto ao índice de ingresso na carreira, também já foi referenciado que ele tem a ver com a Lei do Orçamento do Estado que está em vigor e, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-se a lei. No que se refere à realização de um concurso interno extraordinário, este é um concurso externo extraordinário para ingresso nos quadros de zona pedagógica. Os docentes que se vinculem neste concurso estão obrigados a concorrer ao próximo concurso interno, como, aliás, já está definido, e, em prioridade, abaixo daqueles que já são dos quadros. Logo, está salvaguardada a prioridade com que estes se posicionam no próximo concurso, o qual já está assumido. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem demagogia, este diploma é parte de um caminho que visa dotar a escola pública dos recursos humanos necessários à qualidade que lhe reconhecemos, de acordo com um calendário que também é conhecido. Estamos a fazer o que nunca foi feito. Depois de vincular mais de 600 docentes, este Decreto-Lei permite vincular quase 2000. Também conhecemos outras agendas, é certo! O Grupo Parlamentar do PSD, no entanto, não vai defraudar aqueles que legitimamente criaram expectativas com este concurso — não queremos fazê-lo, não o faremos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, em tempo útil, acerca deste concurso extraordinário, apresentou dois projetos de resolução, um dos quais tendente a que o concurso externo pudesse ser amplo e não só relativo às necessidades permanentes já verificadas no sistema, mas também ressarcindo todos aqueles docentes que têm mais de três anos de contratos com o Estado. Isto parecia-nos resolver dois problemas: um, de justiça reparativa e, outro, de garantia de que as necessidades permanentes do sistema estariam abrangidas pelo quadro de vinculação. Noutro projeto de resolução, também defendemos que houvesse um concurso interno obrigatório, aproveitando este momento para aproximar das suas residências muitos professores que, ao longo dos últimos anos, delas têm estado afastados. Isso não teve vencimento, não ganhou a simpatia do PSD nem do CDS e, por isso, esses propósitos não foram adiante. Contudo, hoje, apoiamos aqui, criticamente, a posição apresentada pelo Partido Comunista Português e as propostas de alteração que entendam formular. E porquê? Porque não está feita justiça nem sequer aos milhares de professores que não poderão concorrer neste concurso — mais de 10 000 —, e que têm muito mais de três anos de ligação ao Estado, através de contratos a termo, tal como também não há condições para garantir que os critérios são transparentes e suficientes e que o sistema tem necessidades permanentes a que ocorre uma justaposição no preenchimento de vagas. Ora, isso não existe e, portanto, há aqui um número absolutamente aleatório de perto de 2000 vagas, que não se percebe muito bem e com critérios que ninguém conhece, que não se entendem, e que os diretores das escolas também não entendem. Provavelmente, só o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro da Educação Nuno Crato é que conseguem perceber estes critérios.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

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