I SÉRIE — NÚMERO 103

10

não começaram hoje e ainda bem que o Governo lhes dá continuidade, num projeto estruturado de combate à

violência doméstica, apesar deste combate, os números continuam em patamares elevadíssimos. Das 28 000

queixas que são feitas, sabe quantas ficam por fazer? 60 000, como nos dá conta também um estudo do Prof.

Manuel Lisboa e o recente estudo da FRA (European Union Agency for Fundamental Rights). Portanto, temos

de continuar a «desocultar». 40 mulheres, por ano, a morrerem, é uma enormidade, Sr.as

e Srs. Deputados e

isto deve exigir uma reflexão conjunta para que pensemos o que é que ainda é preciso fazer, depois de tudo o

que já fizemos, para fazer baixar este número.

A própria Subcomissão de Igualdade de Oportunidades e Família promoveu um voto de pesar por estas

vítimas.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — O combate é difícil, é muito difícil, porque é um combate de valores, é um

combate civilizacional, é um combate de mentalidades. E é, sobretudo, um combate que exige que

coloquemos no centro destas políticas o entendimento do quadro das novas relações sociais de género, que

nem sempre estão presentes na definição das políticas.

Por isto tudo, quero dizer-lhe, Sr.ª Secretária de Estado, que não temos feito nem vamos fazer oposição ao

Governo nesta matéria, porque a área exige consensos, embora não concordemos com tudo o que a Sr.ª

Secretária de Estado tem feito,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — … e não concordemos, sobretudo, com aquilo que não tem feito: algumas as suas

políticas são de continuidade mas têm muito pouco de ousadia e muito pouco de inovação.

Apelamos ao bom senso e apelamos, sobretudo, ao consenso — palavra de que o Governo tanto gosta —,

para que se estabeleçam pontes. E apelamos, desde já, para que aprovem três projetos que entraram na

última sessão legislativa, que foram chumbados e voltam agora a entrar. Um deles tem a ver com o

afastamento dos agressores da casa de residência da família com a obrigatoriedade de comunicação à

segurança social — é esta a novidade —, para que não sejam sempre as vítimas a ter de ir para as casas de

abrigo.

Temos de colocar o ónus da intervenção junto dos agressores. É preciso afastá-los. Sabemos que temos

um Código Penal que é muito «garantístico» para com os agressores e pouco para com as vítimas…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — … e, portanto, apelamos ao Governo que aprove este projeto, bem como aprove

outro projeto, que tem a ver com a atribuição provisória da pensão de alimentos e das responsabilidades

parentais, tão importantes para que as mulheres se consigam proteger e sair rapidamente destas relações

infernais, onde podem morrer.

Um outro projeto, esse sim, novo, tem a ver com a indignidade sucessória. Não faz mais sentido, Sr.ª

Presidente, que o homem que mata seja, depois, o legítimo herdeiro da mulher que matou.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Isso já não é possível!

A Sr.ª Presidente: — Continuo a pedir aos oradores para respeitarem os tempos. Temos hoje uma longa

agenda.

Pelo CDS-PP, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

De facto, em pleno final da sessão legislativa, depois de inúmeras audições, depois de ouvidos ministros e