I SÉRIE — NÚMERO 103

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obrigação de nos dizer, agora, porque baseia esta sua proposta de cortes velhos num compromisso com o

tratado orçamental, é quanto custa, quanto valem estes cortes na satisfação deste compromisso.

É que me parece que o senhor, embrulhado em muitas discussões técnicas, não sabe o essencial e tem a

obrigação de nos dizer aqui quanto valem estes cortes para satisfação desses compromissos, quanto é que

estes cortes contribuem, ou não, para esse tal compromisso, com o qual o Bloco de Esquerda não está,

obviamente, de acordo.

Diga-nos lá o valor, Sr. Secretário de Estado, se for capaz de o fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder aos pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, muito brevemente, vou

responder a estas questões que me colocaram.

Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, o Governo não abdicou da revisão das carreiras. Está expressamente

dito que a revisão de carreiras é para ser feita. Este não é o momento de a fazer, naturalmente, a revisão de

carreiras pressupõe muito trabalho de ajustamento, de negociação com os sindicatos, enfim, de revisão geral

destes mecanismos remuneratórios e, portanto, não é o momento de a fazer, mas está previsto que seja feita

e vai ser feita.

Relativamente à questão do sentido daquela proposta de revisão de algumas estruturas remuneratórias

que o Governo entenda inadequadas à concorrência com o setor privado e se outros critérios ou outras

variáveis estão envolvidos, obviamente que estão. Estamos a pensar, designadamente, na equidade interna,

pois é muito importante assegurar mecanismos de equidade interna.

O Governo fez um levantamento extensivo de remunerações e suplementos precisamente para poder ter

uma visão global, que nem sempre é fácil. Pela proliferação e fragmentação dos instrumentos legais, não é

fácil ter uma visão global das coisas, mas estamos agora em condições de ter uma visão mais larga que nos

permita ter também em consideração critérios de equidade.

Os critérios de ligação e aproximação às realidades que se passam no setor privado são importantes,

particularmente em alguns segmentos de trabalhadores da Administração Pública, relativamente aos quais

existe uma concorrência mais próxima, porque, naturalmente a administração precisa de ter condições de reter

trabalhadores qualificados e não pode estar sujeita a uma fuga e a uma erosão muito acentuada do seu capital

humano. Portanto, tem de trabalhar nessa via.

Sr. Deputado Jorge Machado, colocou a questão de os cortes provisórios passarem a definitivos. Não é

verdade, porque temos um dispositivo que estabelece imediatamente uma limitação — é por quatro anos!

O Sr. Deputado pode dizer: «Se for uma norma que conste da lei orçamental tem uma vigência de um ano,

limitada por força da vigência da lei orçamental». Isso é assim conceptualmente, mas pode não ser assim na

prática, porque posso ter um determinado dispositivo numa lei orçamental e repeti-lo nos orçamentos

seguintes, sem nenhum compromisso em relação à cessação dessa situação. Nesta proposta de lei, o

Governo estabelece o compromisso de fazer esse desarmamento das reduções num prazo de quatro anos.

Portanto, não se trata de um corte provisório transformado em definitivo.

O Sr. David Costa (PCP): — Mas a troica já se foi embora!…

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, perguntou-

me se acredito que a reposição de salários é real. Com certeza que acredito, senão não o viria dizer. Tenho

consciência, no entanto, de que tal é o estado de mutação das coisas no mundo, hoje, que, obviamente, não

temos capacidade, não é possível fazermos previsões com horizontes muito largos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quer fazer-nos passar por ingénuos!