Debates Parlamentares - Diário 103, p. 42 (2014-07-08)

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I SÉRIE — NÚMERO 103

nosso ordenamento jurídico, uma norma que não existe, uma norma que não pode produzir efeitos! Mas lá

vamos andando assim…

Agora, nesta proposta de lei, como se trata de cortar salários, o Governo já inclui os recibos verdes. Ou

seja, quando é para cortar, o Governo considera os recibos verdes; quando se trata de devolver o Governo

não considera os recibos verdes! Sr. Secretário de Estado, o que é isto?! Há aqui alguma coisa que não bate

certo! Era bom que o senhor também nos dissesse algo sobre isso.

Sr. Secretário de Estado, já agora, pergunto-lhe o que vai acontecer às pessoas que estão a recibos verdes

se esta proposta de lei não chegar a ver a luz do dia? De resto, até o Governo tem dúvidas, porque apela à

fiscalização preventiva. O que vai acontecer a essas pessoas e o que vai acontecer também ao seu despacho

que aclara o acórdão do Tribunal Constitucional?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição

Bessa Ruão.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª e Srs. Secretários de

Estado, público e comunicação social aqui presente: Não há nenhum Governo que sinta qualquer prazer em

apresentar legislação que preconize reduções salariais.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Repito: não há nenhum Governo que goste de fazer cortes

salariais.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Parece!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — São sempre situações limite, com interesses igualmente sempre

conflituantes que o determinam. É o caso da presente proposta de lei que aqui hoje é apresentada, a qual,

numa primeira dimensão do seu objeto, define as reduções remuneratórias para os trabalhadores da função

pública e a sua aplicação com caráter transitório.

A sua natureza transitória ganha consistência quando, de imediato, são definidos o tempo e o modo em

que se opera a reversão dos mesmos cortes. Aliás, tudo vindo na linha de pensamento que o Secretário-Geral

do Partido Socialista, Dr. António José Seguro, assumiu quando afirma que não poderá nunca repor

integralmente, de imediato, os cortes salariais, antes faseadamente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Com a assunção de que serão integralmente repostos até 2019, cumpre alguns pressupostos

determinantes perante todos aqueles que têm de os suportar.

Não podemos deixar de referir que o quase contínuo aumento dos vencimentos para os trabalhadores da

função pública, que foi há anos interrompido, legitima uma expectativa da sua reposição num prazo tão breve

quanto possível.

Porém, não podemos ignorar que a necessidade absoluta da consolidação orçamental não começou nem

terminará com o fim do resgate.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo: No passado, como hoje, as reduções remuneratórias que o Governo aqui apresenta são feitas em

conformação com princípios que eram adequados em 2011 para as reduções então verificadas, e, nas

dificuldades surgidas, tenta encontrar e proceder dentro de um padrão que faz o justo balanceamento entre a

I SÉRIE — NÚMERO 103 42 nosso ordenamento jurídico, uma norma que não existe, uma norma que não pode produzir efeitos! Mas lá vamos andando assim… Agora, nesta proposta de lei, como se trata de cortar salários, o Governo já inclui os recibos verdes. Ou seja, quando é para cortar, o Governo considera os recibos verdes; quando se trata de devolver o Governo não considera os recibos verdes! Sr. Secretário de Estado, o que é isto?! Há aqui alguma coisa que não bate certo! Era bom que o senhor também nos dissesse algo sobre isso. Sr. Secretário de Estado, já agora, pergunto-lhe o que vai acontecer às pessoas que estão a recibos verdes se esta proposta de lei não chegar a ver a luz do dia? De resto, até o Governo tem dúvidas, porque apela à fiscalização preventiva. O que vai acontecer a essas pessoas e o que vai acontecer também ao seu despacho que aclara o acórdão do Tribunal Constitucional? Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão. A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, público e comunicação social aqui presente: Não há nenhum Governo que sinta qualquer prazer em apresentar legislação que preconize reduções salariais. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Repito: não há nenhum Governo que goste de fazer cortes salariais. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Parece! A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — São sempre situações limite, com interesses igualmente sempre conflituantes que o determinam. É o caso da presente proposta de lei que aqui hoje é apresentada, a qual, numa primeira dimensão do seu objeto, define as reduções remuneratórias para os trabalhadores da função pública e a sua aplicação com caráter transitório. A sua natureza transitória ganha consistência quando, de imediato, são definidos o tempo e o modo em que se opera a reversão dos mesmos cortes. Aliás, tudo vindo na linha de pensamento que o Secretário-Geral do Partido Socialista, Dr. António José Seguro, assumiu quando afirma que não poderá nunca repor integralmente, de imediato, os cortes salariais, antes faseadamente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Com a assunção de que serão integralmente repostos até 2019, cumpre alguns pressupostos determinantes perante todos aqueles que têm de os suportar. Não podemos deixar de referir que o quase contínuo aumento dos vencimentos para os trabalhadores da função pública, que foi há anos interrompido, legitima uma expectativa da sua reposição num prazo tão breve quanto possível. Porém, não podemos ignorar que a necessidade absoluta da consolidação orçamental não começou nem terminará com o fim do resgate. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No passado, como hoje, as reduções remuneratórias que o Governo aqui apresenta são feitas em conformação com princípios que eram adequados em 2011 para as reduções então verificadas, e, nas dificuldades surgidas, tenta encontrar e proceder dentro de um padrão que faz o justo balanceamento entre a

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

Fernando Alexandre
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Explicações

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

António Costa Moura
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARCELINO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

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