9 DE JULHO DE 2014

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O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Porém, nas condições atuais, e na expetativa

que o Governo tem da evolução das condições nos próximos anos, esta é uma proposta séria, feita de boa-fé.

Sr. Presidente, terminei a minha resposta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Corta mas não sabe quanto!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado:

Estamos aqui hoje a debater esta proposta de lei porque o Tribunal Constitucional chumbou os cortes salariais

na Administração Pública inscritos no Orçamento do Estado para 2014.

Também é bom relembrar que o valor a partir do qual esses cortes seriam aplicados era de 675 € — 675 €

brutos! Um trabalhador com um salário bruto de 675 € traria para casa pouco mais de 500 €, salário muito

próximo do salário mínimo nacional. Isto significaria que 25% do seu salário bruto seria para impostos.

Foi perante esta medida, desproporcionada, que o Tribunal Constitucional se pronunciou, exigindo a

reposição dos salários sem cortes, tendo, contudo, em conta a excecional situação que o País atravessa,

exigindo apenas que os cortes fossem repostos a partir da data do acórdão. O Governo não teve esta

sensibilidade com a reposição dos retroativos do subsídio de Natal.

Mas o Governo não aprendeu nada com o passado recente. Em 2013, a ligeira tendência de retoma na

economia portuguesa deveu-se ao facto de o Governo não ter substituído as medidas consideradas

inconstitucionais por novas medidas de austeridade.

Hoje, estamos aqui a discutir mais medidas de austeridade: a reposição dos cortes salariais na

Administração Pública nos mesmos termos dos que existiram entre 2011 e 2013 — cortes de 3,5%, que se

iniciavam em rendimentos a partir dos 1500 €. A diferença é visível e notória: os cortes que o atual Governo

pretendia aplicar tinham início em rendimentos de 675 €, menos de metade dos 1500 € que hoje aqui

apresenta. Os 3,5% que se mantêm para os salários entre 1500 € e 2000 € era a percentagem aplicada aos

salários mais baixos, progredindo até aos 12% nos mais altos, tornando-se, assim, os salários mais baixos e

os salários médios os mais prejudicados pelos cortes. Qualquer salário a partir de 2000 € teria um corte de

12%, sem qualquer proporcionalidade; nesta versão o Governo aplica um corte entre 3,5% e 10%, gradual a

partir dos 2000 €.

Mas há mais: o Governo alega que, a partir de 1 de janeiro de 2015, iniciará a reposição dos salários em

20% do corte hoje proposto, devendo essa reposição estar concluída no prazo máximo de quatro anos, mas

apenas em função da disponibilidade orçamental. Isto não é mais do que uma mera promessa sem qualquer

suporte naquela que deveria ser uma política orçamental exigente e rigorosa.

Aplausos do PS.

Quem for ingénuo ou não estiver atento às tropelias a que o Governo já nos habituou, acredita nesta

falácia. Com esta proposta não há reposição salarial. Não é verdade.

Aplausos do PS.

Mas vamos concretizar, através do exemplo de um técnico superior principal no topo da sua categoria,

alguém que já trabalha na Administração Pública há vários anos: em 2011, este licenciado ganhava 1630 €,

sendo que, depois dos descontos e contribuições para o IRS, TSU e ADSE, levava para casa 1175 €; em

2014, a mesma pessoa, com o mesmo rendimento bruto, depois de todos os descontos e com o corte que hoje

propõem, levará para casa 1 040 €, portanto, menos 135 € do que em 2011. E estes são valores em termos

nominais, pois se considerássemos a perda do poder de compra com o aumento dos preços durante estes