9 DE JULHO DE 2014

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Antes de dar a palavra ao próximo orador, informo a Câmara de

que se encontram, na Galeria do Corpo Diplomático, a assistir à nossa sessão e de visita à Assembleia da

República, o Sr. Presidente do Parlamento da Albânia e a sua delegação, acompanhados pela Sr.ª Presidente

da Assembleia da República, a quem devemos saudar.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Com a presente proposta de lei, o Governo prepara-se para dar uma nova facada no rendimento

disponível das famílias;…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … prepara-se para diminuir ainda mais o consumo privado,

levando, assim, a que o mesmo não represente um contributo para o crescimento do PIB. Aliás, o Governo

tanto fala em sinais positivos, porém, de facto, os únicos sinais positivos que se conhecem — ironia dos

destinos — não se devem ao trabalho do Governo mas, sim, do Tribunal Constitucional, com quem o Governo

tem uma relação não diria azeda mas, sim, pouco saudável, como, de resto, também tem com a nossa

Constituição.

Por falar no Tribunal Constitucional, Sr. Secretário de Estado, tenho de dizer-lhe o seguinte: em 2011, os

cortes salariais passaram, por um lado, porque eram provisórios (bem sei que o Governo fez aqui umas

manobras de engenharia para vestir estas medidas com a capa de provisórias), mas não foi apenas pela sua

natureza provisória que os cortes de 2001 passaram. O Tribunal Constitucional acrescentou à natureza

provisória desses cortes um outro elemento, que neste contexto ganha uma relevância absolutamente

fundamental — esse elemento chama-se circunstância. Essa circunstância era a ameaça de uma ajuda

externa, que, acabou, aliás, por acontecer, com a cumplicidade dos partidos do arco da troica, como todos

sabemos.

Hoje, nesta altura, essa circunstância não está presente, está ultrapassada. A troica já passou por cá e já

foi embora, aliás, o Governo até dispensou a última tranche e até se deu ao luxo de baixar o IRC para as

grandes empresas. Portanto, a circunstância é completamente diferente.

Acresce, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que os senhores não podem dizer que, em 2015, o Governo vai

devolver 20% daquilo que quer retirar.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Podemos, podemos, porque a lei o diz!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Aquilo que o Governo vai fazer em 2015, quando muito, é

proceder à não devolução de 80% das remunerações que, com esta proposta, quer retirar aos trabalhadores

da Administração Pública,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … o que é uma coisa substancialmente diferente.

Por fim, deixo uma nota sobre a forma como este Governo olha para os trabalhadores do setor público que

trabalham em regime de recibos verdes.

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais os cortes agravados nos salários que entraram em

vigor em janeiro deste ano, mas o Governo, através do Sr. Secretário de Estado e de um outro seu colega de

Governo — agora, pelos vistos, especialistas em aclaração de acórdãos —, veio dizer que os cortes vão

continuar a aplicar-se às pessoas que estão a trabalhar em regime de recibos verdes no setor público. E o

desplante do Governo é de tal ordem, Sr.ª Deputada, que nessa decisão até faz uma remissão para uma

norma que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, portanto, uma norma que já foi removida do