9 DE JULHO DE 2014

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sejam PEC, sejam pactos de agressão, ou outro nome qualquer que lhe

queiram atribuir, estas opções políticas de tirar a quem menos pode e menos tem e atacar direitos, cortar

reformas e salários é inaceitável e constitui a marca da política de direita que tem desgovernado o nosso País

há mais de 30 anos.

O PCP reafirma que não só é possível, como urgente, uma política patriótica e de esquerda, que defenda

os interesses da grande maioria dos portugueses, que são trabalhadores e reformados, e não os interesses

dos grandes grupos económicos.

O País e os portugueses não estão condenados a este caminho de retrocesso e de degradação das

condições de vida. É possível um País que distribua, de forma justa, a riqueza, um País mais justo e solidário

que aposte no desenvolvimento e progresso e que coloque no centro das suas preocupações o ser humano e

não os mercados, os capitais ou a concentração de riqueza.

Impõe-se, por isso, a derrota deste Governo, a dissolução da Assembleia da República e a marcação de

eleições,…

Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … para interromper este rumo de afundamento e desgraça do País e abrir

caminho a uma política patriótica e de esquerda que recupere e projete os valores de Abril no futuro de

Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria

sublinhar um ou dois pontos que me parecem importantes neste contexto.

Um, é que, efetivamente, aquilo que o Governo diz nesta proposta de lei, relativamente ao caráter

transitório destas reduções remuneratórias que agora são introduzidas, corresponde a uma opção de política

orçamental também ligada à necessidade de assegurar a tal trajetória a que o País está vinculado. Estes

cortes são, efetivamente, transitórios. Este é um ponto essencial que tem de ser assinalado. Foi muitas vezes

referido no espaço público, na comunicação social, que havia intenção de, com a tabela remuneratória,

incorporar um corte permanente das remunerações, que isso seria feito por via da tabela remuneratória única.

Não é essa a opção. A opção é que, na tabela remuneratória única, os mecanismos remuneratórios sejam

mantidos nos seus precisos termos. Portanto, a transição de um conjunto de carreiras para a tabela

remuneratória única é neutra, não se traduz em qualquer redução.

A redução remuneratória que está prevista no artigo 2.º tem um prazo final de aplicação e com um

progressivo desarmamento. Portanto, corresponde a um processo de intenção afirmarmos que está aqui

subjacente a intenção de não respeitar esta gradual reversão da redução remuneratória.

O conteúdo objetivo da proposta é este e parece-me importante que seja sublinhado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E quanto custa isto? Não diz quanto custa! Não sabe!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não temos mais inscrições…

Pausa.

Informam-me que se regista uma inscrição do Sr. Deputado Jorge Machado. Tenho pedido insistentemente

que os Srs. Deputados façam as inscrições antes de cessar a palavra do orador anterior.

Sr. Deputado Jorge Machado, tem a palavra para uma intervenção.