11 DE JULHO DE 2014

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parlamentares, e da análise de toda a documentação que foi enviada, elaborei um relatório factual que termina

com 81 conclusões e com 7 recomendações.

Quanto aos factos, gostava de referir o seguinte: são estes e não outros que resultam da audição destas 18

entidades consensualizadas por todos os grupos parlamentares e da documentação entregue; são estes os

factos, as conclusões e as recomendações onde foram incluídas 32 propostas de alteração; são estes factos

que permitem uma única leitura, uma única interpretação e não outra, sem qualquer ocultação e sem qualquer

sonegação.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — O que de mais relevante se concluiu ao fim de todo este processo?

Concluiu-se que, em junho de 2011, a situação era a seguinte: a Estaleiros Navais de Viana do Castelo não

tinha presidente e apresentava um passivo de mais de 250 milhões de euros; os seus capitais próprios eram

negativos e superiores a 100 milhões de euros; a dívida bancária era de mais de 160 milhões de euros e o

descrédito junto da banca instalou-se; quase todos os contratos estavam em situação de incumprimento;

subsistiam dívidas de fornecedores de muitos milhões de euros com penhoras em curso; as rendas dos

terrenos e edifícios estavam por pagar há muitos anos; o Fundo de Pensões tinha um défice de 14 milhões de

euros; todas as administrações sofreram alterações à sua composição, causando instabilidade e incerteza —

exemplo disto são os vários planos de reestruturação, que nunca foram concretizados.

Por solicitação do Parlamento, foram realizadas auditorias financeiras, que apontavam para a falência

técnica da empresa e que só muito tardiamente foram remetidas a esta Casa.

A partir de 2006, todas as construções efetuadas pela Estaleiros Navais de Viana do Castelo deram

prejuízo e o objetivo da empresa, permitam-me a expressão, era «encher os Estaleiros com encomendas»

para suportar custos fixos, descurando a sua rentabilidade.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O navio Atlântida foi o grande tema desta Comissão. Não ficou

esclarecido qual o interesse económico da relação pré-contratual com o intermediário Portbridge, cujo grau de

intervenção foi apenas a subcontratação da Petrobalt, o projetista russo deste navio.

O contrato assinado com a açoriana Atlânticoline nunca foi levado a reunião do conselho de administração.

Onde há dinheiro público envolvido, esta forma de contratar é inaceitável!

A rejeição deste navio por parte da açoriana Atlânticoline foi designada como «a certidão de óbito» da

Estaleiros Navais, sendo que este negócio importou num prejuízo superior a 70 milhões de euros para esta

empresa.

Este é um exemplo paradigmático da incapacidade de gestão da empresa, bem como dos efeitos de uma

excessiva interferência política.

O acordo arbitral alcançado em fase posterior à resolução do contrato só serviu os interesses da açoriana

Atlânticoline.

Pese embora a primeira opção do atual Governo tenha sido a reprivatização, esta ficou comprometida após

a abertura de um processo de investigação aprofundada pela Comissão Europeia sobre alegados auxílios

ilegais prestados no passado.

O processo de subconcessão à West Sea, empresa do Grupo Martifer, permitiu salvaguardar

constrangimentos legais, bem como a atividade da construção e reparação naval.

Por fim, o que considero de absoluto relevo, em face das dificuldades que o País atravessa e para quem,

nos dias de hoje, tenta dar uma vida digna aos seus filhos: o consenso alcançado com os trabalhadores da

Estaleiros Navais, com aprovação de um plano social com uma expressão muito significativa, pois só 11

trabalhadores em 609 não o assinaram.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Uma última nota para constatar que este Relatório apresentou ainda

algumas recomendações, nomeadamente as seguintes: deverá existir um maior rigor na gestão financeira e na

execução atempada dos contratos que se inserem nas relações diplomáticas da República Portuguesa; devem

os governos analisar de forma mais cuidada e ponderada a concessão de auxílios de Estado; assegurar que a