I SÉRIE — NÚMERO 3

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a formação inicial vertida no modelo de agregação/fusão de cursos permite uma melhor comparabilidade e

reconhecimento à escala europeia».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Creio que concluímos este ponto. Os projetos de resolução serão

votados no período regimental de votações.

Como ainda não estamos na hora do período regimental, podemos dar início ao penúltimo ponto da ordem

de trabalhos, o último antes das votações. Trata-se da apreciação da petição n.º 368/XII (3.ª) — Apresentada

pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), solicitando à Assembleia da República a assunção de

medidas em defesa de uma educação pública de qualidade.

Com esta petição será apreciado o projeto de resolução n.º 1106/XII (3.ª) — Pelo cumprimento da Lei de

Bases do Sistema Educativo e pela garantia de uma escola pública, gratuita, de qualidade e democrática para

todos (PCP).

Para intervir e fazer a apresentação do projeto de resolução do PCP, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada

Diana Ferreira, que, sendo a primeira vez que intervém nesta Assembleia da República, merece uma palavra

de boas-vindas por parte da Mesa.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Sendo, de facto, esta a primeira

intervenção em Plenário que faço, aproveito também a oportunidade para deixar uma saudação a esta

Assembleia.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em nome do PCP, saúdo a FENPROF, através da delegação aqui

presente, pela dinamização desta petição em defesa da escola pública de qualidade e da garantia do direito à

educação para todos, direito constitucional e consignado na Lei de Bases do Sistema Educativo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a escola pública é uma das mais importantes conquistas de Abril e

instrumento de emancipação individual e coletiva.

Consagra a nossa Constituição, nos seus artigos 73.º e 74.º, o direito à educação e ao ensino e, no seu

artigo 75.º, a responsabilidade do Estado na criação de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que

cubra as necessidades de toda a população.

Sucessivos governos do PS, PSD e CDS têm traçado um caminho de desmantelamento da escola pública

através de cortes brutais no seu financiamento, encerrando escolas, despedindo professores, sustentando

uma profunda escassez e, muitas vezes, ausência de funcionários, psicólogos e muitos outros profissionais da

educação.

É um rumo de notório favorecimento de interesses privados que, vendo na educação uma área de negócio

tremendamente apetecível, encontram nestas «lacunas» deliberadamente criadas o necessário espaço para

se instalarem.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Considerando a escola pública um pilar fundamental do regime

democrático e instrumento indispensável para o desenvolvimento económico e social do País, o PCP traz hoje

à discussão uma proposta que visa o cumprimento da Lei de Bases e a garantia de uma escola pública

gratuita, de qualidade e democrática para todos, com as efetivas condições materiais e humanas para que

possa cumprir o seu papel emancipador e de garantia de igualdade de oportunidades.

Defendemos o reforço do investimento público na educação, dos meios humanos que assegurem o

preenchimento das necessidades permanentes das escolas, sem se recorrer a qualquer expediente de

precariedade laboral, que a realidade já provou não servir à vida dos trabalhadores nem às escolas, como,

aliás, se verificou recentemente com o arranque do ano letivo, nas carências denunciadas.

Exigimos a revogação da dita prova de avaliação, o cumprimento cabal dos direitos dos alunos com

necessidades educativas especiais e a garantia de uma escola pública inclusiva, assim como a redução do

número de alunos por turma em todos os ciclos de ensino. Propomos que os contratos de associação tenham