I SÉRIE — NÚMERO 7

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Quero destacar, para efeitos de debate, algumas medidas especialmente significativas.

Primeira: em vez de termos um IRS pouco amigo da natalidade, passamos a ter, desejavelmente, um IRS

com quociente familiar. Ou seja, se, na determinação do rendimento coletável, contarem não apenas os

membros do casal mas também os filhos e até, em certas circunstâncias, os avós é uma forte medida pró-

família e um incentivo — apenas um, o do sistema fiscal —, em todo o caso, relevante.

À decisão soberana das famílias sobre o número de filhos que querem ter, sabemos todos que o quociente

familiar é uma das razões pela qual a França, ao contrário da maioria dos países europeus, regista, há muitas

décadas, uma evolução demográfica positiva.

Segunda: em vez de termos um IRS adversário do casamento, passamos a ter um IRS que não penaliza os

que decidem casar. Correspondendo a uma aspiração bastante larga da sociedade portuguesa, este projeto

de reforma aponta para a regra da tributação separada. Todos conhecem, julgo eu, exemplos de casais

penalizados pela chamada «declaração conjunta».

Terceira: em vez de termos um IRS ainda demasiado complicado quanto às obrigações declarativas e que

frequentemente requer a ajuda de técnicos especializados, passamos a ter um IRS que dispensa declarações

de quem não tem rendimentos suficientes para ser tributado. Isso simplifica a vida do contribuinte, caso este

concorde com o apuramento já feito pela administração fiscal.

Quarta: em vez de termos um IRS pouco sensível ao valor do empreendedorismo e à necessária

mobilidade dos trabalhadores, passamos a ter um IRS que ajuda quem cria uma empresa e quem aceita um

posto de trabalho fora do seu local de residência.

Quinta: a recomendação de que, com conta, peso e medida, faseada e gradualmente, mantendo a

prudência orçamental e os compromissos internacionais do nosso País, comece a ser reduzida a chamada

«sobretaxa do IRS».

Não nos podemos esquecer que, assim como os cortes nas pensões e nos salários da Administração

Pública eram excecionais — e haverá soluções para a respetiva recuperação —, também a sobretaxa, como o

nome indica é uma sobre taxa, é, em si mesma, excecional.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O momento, o gradualismo e a intensidade desta moderação fiscal

serão avaliados pelo Governo.

No entanto, quero registar a importância deste projeto de reforma do IRS tal o impacto que pode ter, de

modo a que as famílias portuguesas sintam que há uma recompensa pelo esforço feito e para que viver, criar

família e trabalhar em Portugal sejam opções fiscalmente convidativas, atrativas e justas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila, a Mesa registou a inscrição de

cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

Peço-lhe, pois, que informe a Mesa do modo como pretende responder, se em conjunto ou se

individualmente.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila, cumprimento-o pelos

assuntos que traz a debate e que são da maior importância.

Referirmos este aumento do salário mínimo nacional é um dever de justiça que, de todo, não tinha sido

feito nos últimos anos e, como disse, e bem, foi o Governo PSD/CDS que o propôs, que o negociou e que, em

sede de concertação social, obteve o consenso necessário para que o mesmo fosse efetivado.

É uma autêntica justiça que se faz aqui sair da casa dos 400 € para a casa dos 500 € de salário mínimo

nacional. Não estamos ainda satisfeitos com este salário, é verdade, gostávamos que fosse mais, mas é o

possível, é um aumento de 20 €/mês, como bem disse, e que tem toda a justiça em se fazer, depois de três

anos porque todos passaram de enorme dificuldade para ajudar este País a sair do buraco financeiro onde se

meteu.

Gostava de referir isto, em comparação com outra opção que o Partido Socialista fez então de congelar

este salário mínimo. Foi uma opção política, não foi mais do que isso. Foi uma opção do próprio Partido

Socialista que, durante estes últimos três anos, não se pudesse mexer no salário mínimo nacional.