3 DE OUTUBRO DE 2014

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O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — … se não me

levarem a mal, continuarei a dar as respostas que tinha pensado dar relativamente às perguntas que me foram

sendo feitas durante as duas rondas de perguntas e respostas e às quais não respondi.

Julgo que já ficou claro, mas aproveito para voltar a clarificar, o que acontece ao serviço da STCP e do

Metro, dizendo aos Srs. Deputados que o serviço é integralmente mantido, e sobre o que acontece à dívida

das empresas: ela é, como já está, assumida dentro do perímetro orçamental do Estado.

Mas eu gostava de clarificar, talvez porque haja dúvidas sobre essa matéria, que um processo de

concessão não transfere a propriedade de ativos, que foram financiados com essa dívida, para detenção

privada; os ativos mantêm-se na esfera pública, mantêm-se como ativos das empresas, o capital da empresa

não muda, a gestão associada ao sistema de transporte é que é alterada, passando de uma gestão direta de

uma empresa detida pelo Estado, ou, no caso da Metro do Porto, pelo Estado e autarquia e, agora, já

subconcessionada, para uma gestão totalmente feita por privados.

Voltando a falar de privados, porque este tema mereceu algum tempo da atenção da Deputada Ana Paula

Vitorino, queria clarificar também, mais uma vez, a nossa visão.

Nós dissemos, desde sempre, nas diversas intervenções públicas, que a transferência da gestão para

privados aconteceria se, numa base comparável, o custo fosse inferior, isto é, nós temos de ter a mesma rede

que temos hoje no serviço, temos de ter a mesma frequência, a mesma regularidade e a mesma fiabilidade e

depois faríamos uma comparação de custos e veríamos: se o custo fosse inferior ao que existe na esfera

pública, então nós admitíamos a transferência para privados.

Julgo que os números que já transmiti a esta Câmara são inequívocos. Não apenas nós temos um custo,

que, no máximo, é de 2,24 € contra o custo que, em 2014, será de 2,49 €, como temos ainda a obrigação de

investimento por parte dos eventuais operadores privados que façam a gestão desta concessão, investimento

esse que, depois, reverte no final da concessão para benefício do Estado.

Por isso, eu — e julgo que todos concordarão —, como acho que a matemática é uma ciência exata, não

vejo como é que esta equação é prejudicial para o interesse público, para o interesse e proteção dos

contribuintes e para o interesse do desenvolvimento económico.

Gostava, ainda, de clarificar a questão relativa à EMEF, que é da maior importância que seja clarificada.

Este Governo entende que as empresas públicas têm de ter o mesmo grau de eficiência ou, idealmente,

mais eficiência que empresas que prestam o mesmo serviço e que estão na esfera privada.

Nós não aceitamos obrigar operadores privados que, eventualmente, estejam disponíveis para prestar o

serviço, a terem de contratar uma empresa pública, independentemente do custo que esse contrato entre uma

empresa privada e uma empresa pública venha a ter.

Por isso, o que dissemos foi que a EMEF é livre, como qualquer outra empresa, de concorrer ao que

entender e nas condições que entender. E queria dar à Câmara, para conforto de todos, a garantia de que não

dei nenhuma orientação à EMEF para que concorra com este ou com aquele, sozinha ou acompanhada; a

EMEF fará a gestão do processo como muito bem entender, porque é assim que se protege o interesse

patrimonial do Estado e a defesa dos contribuintes. Não é fazer preços de transferência em que o custo da

subconcessão que financia a atividade de uma empresa pública em conjunto com uma empresa privada, como

hoje sucede, que, julgo, se protege melhor o interesse patrimonial do Estado, por isso, desta forma, creio que

estamos integralmente a cumprir o mandato que nos foi entregue.

Gostava, ainda, de falar sobre o sucesso, que acredito que existiu, nas privatizações neste setor, na ANA e

nos CTT.

A propósito da pergunta que o Sr. Deputado Bruno Dias me fez sobre o que é que agora estaria a

acontecer aos trabalhadores da ANA e dos CTT, eu digo-lhe, Sr. Deputado: 50% dos trabalhadores da ANA

até agora aderiram ao plano de pensões da Vinci, subscreveram ações do acionista da ANA, foi-lhes dada

essa possibilidade…

O Sr. Paulo Campos (PS): — Foram obrigados!

A Sr.ª Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Tinham uma pistola

apontada à cabeça, não!?