I SÉRIE — NÚMERO 8

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos o debate de urgência sobre política de

transportes, pelo que vamos passar ao ponto 2 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação

conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 248/XII (4.ª) — Autoriza o Governo a definir os termos e as

condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade e do projeto de lei n.º 668/XII

(4.ª) — Revê o regime laboral das amas (PCP).

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança

Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr. Presidente,

Sr.as

e Srs. Deputados: A reduzida taxa de natalidade é, hoje, uma das maiores preocupações na Europa.

Essa preocupação deve ser ainda mais acentuada em Portugal e deve, seriamente, convocar-nos, a todos,

para uma reflexão rigorosa, da qual consigamos tirar conclusões para, acima de tudo, podermos agir. Vivemos

já um inverno demográfico e, se nada fizermos, esse inverno não terá fim.

Uma das matérias relativamente às quais temos de dar respostas às famílias que querem ter filhos, ou que

já têm filhos e querem ter mais, diz respeito às estruturas que os pais podem encontrar para confiar as suas

crianças. A conciliação da vida familiar com a vida profissional passa também por esta capacidade de

resposta.

O Governo, quando traçou o objetivo de aumentar o número de vagas em creches, e, nesse sentido, até

ultrapassar o estabelecido nas chamadas «metas de Barcelona», quis desde logo imprimir, para além de

objetivos concretos, uma dinâmica especial no que diz respeito à preocupação com a conciliação entre a vida

familiar e a vida profissional. Nesse aspeto em particular, a alteração legislativa quanto à resposta das creches

permitiu a maximização desta capacidade de resposta, respeitando os parâmetros de qualidade e de

segurança a que já nos habituámos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Em cerca de três anos foi possível

aumentar em 17 000 o número de novas vagas na rede de oferta, um objetivo que foi cumprido, com benefício

claro para as famílias em Portugal. Mas porque sabemos que isso não é suficiente, na área da natalidade

temos de conseguir ir mais além.

Após vários anos sem resposta, hoje é possível termos uma proposta ajustada à realidade, com benefícios

para todos os intervenientes — às crianças em primeiro lugar, mas também às famílias e aos próprios

profissionais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Queremos regular uma atividade que

já existe e, com essa regulação, criar uma nova profissão, que até hoje não existia, criando também novos

postos de trabalho e aumentando a oferta de serviços às famílias. Desta forma, possibilita-se que a atividade

das amas seja aberta, o que permite até uma maior capacidade e liberdade de escolha aos pais, deixando de

estar exclusivamente dependente da esfera pública.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Querem é acabar com ela!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Queremos também prevenir e

combater práticas ilícitas no exercício desta atividade, o que só é possível regulando e criando condições para

uma ajustada supervisão, que compete, certamente, ao Estado.

A atividade de ama poderá ser desenvolvida através da contratualização direta com a família ou, o que é

uma novidade, por via de entidades enquadradoras. Essas entidades devem ser não o Estado mas, sim, as

instituições sociais, que são aquelas que já hoje dão uma resposta aos anseios da família, através das

respostas de creche, e que poderão alargar a sua oferta de serviços às famílias. E por que é que devem as

instituições sociais e não o Estado? Exatamente porque são estas instituições que têm capacidade de