3 DE OUTUBRO DE 2014

35

Familiar, a forma como este diploma é apresentado vem afetar muito a conciliação, o que não deixa de ser

estranho.

Sr. Ministro, com esta proposta, as crianças passam a poder ficar mais horas nas amas. Quando antes se

estabelecia que ficavam entre 4 a 12 horas por dia até 5 dias por semana, agora vem o Governo propor-nos

que fiquem 11 horas diárias, referência meramente indicativa que os senhores fazem, podendo as crianças

ficar na ama 365 dias por ano. O que os senhores nos estão a dizer é que as amas trabalham 365 por ano. É

este o vosso entendimento sobre conciliação, Sr. Ministro?

Com este diploma, o denominado «contrato de trabalho» aqui referido passa a ser feito entre a família e a

ama. E as creches familiares desaparecem? Qual é a solução que o senhor vai dar às creches familiares?

De forma inequívoca, com este diploma, as amas passam a ser prestadoras de serviços e não têm direito

nem ao pagamento das férias, nem a férias, nem a fins de semana.

É este o vosso conceito de conciliação? Eu acho, Sr. Ministro, que os senhores andam a enganar as amas,

as famílias, vão desregular o que já existe e vão continuar a permitir o exercício de uma atividade ilegal.

Sr. Ministro, quanto vão pagar as famílias por cada criança? No diploma que agora é revogado, havia uma

fórmula de cálculo que determinava com exatidão aquilo que cada família pagava; agora, isso também não

está determinado e o contrato é feito diretamente entre os pais e as amas. E não é admissível, Sr. Ministro,

numa fase em que aumenta a pobreza entre as crianças, que os senhores agravem ainda mais a situação das

famílias.

Em Portugal, os agregados familiares com crianças dependentes têm uma taxa de risco de pobreza de,

pelo menos, 22%, chegando a 40% em famílias com três ou mais crianças. E os senhores propõem-nos

acabar com o subsídio mensal de alimentação, que estava previsto no diploma anterior.

Mas há, nesta proposta, uma tendência escondida que nós não vamos deixar passar, Sr. Ministro.

No diploma de 1984 estabelecia-se que as crianças a acolher pelas amas deveriam ter uma idade superior

a três meses e inferior a três anos e com a vossa proposta não há qualquer referência a uma idade mínima

para que uma criança seja colocada numa ama.

Sr. Ministro, os senhores estão a preparar-se para acabar com a licença de parentalidade?

Protestos do CDS-PP.

São estas as alterações absurdas a que os senhores chamam «conciliação»?!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, os senhores estão a transformar as amas em trabalhadoras precárias, mal pagas, a quem se

transmite que se devem substituir às famílias nas férias, nos fins de semana e durante o período de licença de

parentalidade.

Sr. Ministro, a forma encontrada pelo Governo para submeter a esta Câmara o novo regime das amas

inviabiliza qualquer contributo para aperfeiçoar a proposta, e nós lamentamos esse facto.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — O nosso compromisso é com as crianças, é com as famílias, é com

as profissionais e é com a garantia dos seus direitos.

Aplausos do PS.