I SÉRIE — NÚMERO 8

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Sr. Ministro Pedro Mota Soares

disse-nos aqui que a presente proposta visa resolver práticas ilícitas.

Creio que aquilo que devia trazer-nos aqui hoje era uma proposta que resolvesse a ilícita prática do

Governo, que, ao longo de 30 anos, manteve trabalhadoras a recibo verde, quando sabe muito bem que elas

prestam trabalho subordinado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Falso recibo verde — esta é a prática ilícita que esta proposta devia

resolver e, curiosamente, não o faz.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E não só não o faz, como ataca em dois sentidos, dois aspetos muito

importantes.

Em primeiro lugar, ataca o serviço público. E por que é que ataca o serviço público, e o Sr. Ministro bem

sabe do que estou a falar? É porque em 1984, este serviço público, quando foi criado, era supervisionado pela

segurança social e, portanto, os seus utilizadores inscreviam-se na segurança social e era esta que definia a

condição de acesso a estes profissionais.

Hoje, o que vem aqui dizer-nos é que o Estado se desresponsabiliza desta circunstância. Mas, Sr. Ministro,

sabe que foi exatamente esta responsabilidade do Estado que permitiu a muitas e muitas famílias terem as

suas crianças em condições de dignidade — e estou a falar de famílias com parcos recursos — exatamente

por essa forma de prestação desse serviço público.

O senhor bem sabe que muitas amas têm em suas casas crianças que vêm de famílias que vivem em

quartos. O senhor sabe que, por exemplo, há instituições com creches familiares, como é o caso da instituição

Moinho da Juventude, na Cova da Mora, que tem 80 crianças cujas amas, no regime dependente da

segurança social, por via da instituição particular de solidariedade social, prestam um serviço importantíssimo.

O que o senhor aqui vem dizer é que as amas que, hoje, têm recibo verde mas ainda prestam um serviço

público essencial vão continuar a recibo verde e, portanto, não resolve o ilícito. Estas vão continuar até ao

próximo ano, mas no próximo ano vai cessar o contrato com elas. E vem-nos aqui dizer que, em nome da livre

escolha, qualquer família pode contratualizar e assinar um acordo com uma ama, que cobra como bem

entender, repito, como bem entender, Sr. Ministro.

Portanto, o ataque é fundamentalmente ideológico. É um ataque inequívoco ao serviço público, é um

ataque aos profissionais, que mantém na ilicitude de um falso recibo verde. O senhor, que era o campeão do

combate ao recibo verde, vem aqui criar um regime que diz: «É recibo verde, mas quem determina o vosso

horário durante 11 horas é a segurança social».

O senhor continua a estar fora da lei e a atacar o Estado social!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália

Salvador Serrão.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de

Estado: O Governo vem hoje apresentar-nos, com este diploma, uma nova regulação das amas em Portugal.

Gostaria de realçar que aparecem na proposta que nos apresentam algumas novidades, como a

obrigatoriedade de as amas terem completado a escolaridade obrigatória, terem formação contínua, de as

crianças serem acolhidas em condições de higiene e segurança adequadas e, Sr. Ministro, ficaremos muito

atentos ao acompanhamento efetivo deste e de outros requisitos, fundamentais para o cumprimento dos

direitos das crianças.

Reconhecemos que esta matéria necessita de um novo enquadramento, mas também entendemos — e o

senhor tanto o referiu aqui hoje — que, no Ano Europeu da Conciliação entre a Vida Profissional e a Vida