3 DE OUTUBRO DE 2014

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A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … o verdadeiro serviço de proximidade e até mais adequado

do que as creches para as crianças mais pequenas até aos três anos.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Nos últimos três anos, conseguiu-se, como aqui também foi

dito, disponibilizar mais 17 000 lugares em creche. No entanto, é preciso mais alternativas e é necessário

reforçar e diversificar a rede de oferta às famílias. As famílias têm o direito de escolher e o Estado o dever de

regulamentar e de fiscalizar essa oferta,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … garantindo, ao mesmo tempo, o apoio e também essa

liberdade de escolha às famílias carenciadas.

Com este diploma, o Governo faz finalmente justiça, promovendo, dignificando e enquadrando a profissão

das amas, que até agora não estava devidamente diferenciada. As amas eram apenas reconhecidas como

trabalhadoras independentes, sem mais detalhe.

Protestos do PCP.

Regulamentada a sua profissão, as amas passam a ser justamente consideradas profissionais na área da

infância,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … a sua profissão devidamente reconhecida e o seu exercício

passa a ser possível ser feito, também, fora do âmbito da segurança social e das IPSS, com a possibilidade de

contratualização direta com as famílias.

Com este diploma, o Estado cumpre, assim, parte da sua função no que diz respeito às políticas

familiares;…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! Aprendam!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … aumenta a diversidade da oferta pública; possibilita a mais

pessoas poderem ter acesso à profissão, dentro ou fora do âmbito da oferta pública; garante que só quem está

devidamente habilitado, credenciado ou certificado e formado pode prestar esse serviço, promovendo a

fiscalização, a formação e as regras detalhadas para o seu desempenho, dentro ou fora do enquadramento do

Estado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Este diploma vai ao encontro do essencial: dos pais, dos

educadores, das crianças e da dignificação da profissão de ama. As políticas de família fazem-se com

medidas concretas, e esta é obviamente uma delas.

Querer trazer para este debate, com a intenção de gerar confusão e apenas só de gerar confusão, a

questão dos apoios sociais às famílias, que se mantem,…

Protestos do PCP.