I SÉRIE — NÚMERO 8

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terceira e quarta crianças, acrescido de um subsídio mensal de alimentação para as crianças, no valor de 69 €

no 1.º e 2.º escalões do abono de família e de 34 € nos restantes escalões. O valor desta retribuição é o dobro

quando estamos perante uma criança com deficiência. E é disto que estamos a falar, Srs. Deputados.

Com esta proposta, o Governo PSD/CDS deixa milhares de famílias sem apoio social na infância e sem

solução de apoio para os seus filhos, no espaço de 12 meses.

Com esta proposta, percebemos que a política de apoio à natalidade que o PSD e, particularmente, o CDS

pretendem para o País é uma política de «apoio zero» à natalidade, de desresponsabilização do Estado

relativamente às condições que era sua obrigação garantir.

Tanta demagogia à volta das questões da demografia e aqui está a marca da política de direita. Com esta

medida, fica muito claro o pensamento da direita.

Sr. Ministro, as famílias de que estamos a falar, e que são famílias com graves carências, com o fim deste

apoio social e sem colocação na rede pública ou equiparada de creches, onde vão colocar as suas crianças?

Com a dita «abertura ao mercado» das amas, afirmada e inferida da proposta que o Governo apresenta, a

relação passa a ser estabelecida diretamente entre estas profissionais e as famílias e não entre a segurança

social e as famílias, como até agora aconteceu. Obviamente que uma larga percentagem de famílias

portuguesas, quer pelo pagamento de baixos salários, quer por via de cortes nas suas remunerações, quer por

via do aumento dos impostos, não tem condições para suportar este pagamento às amas.

O PCP opõe-se à opção que o Governo faz de destruição desta importante função social do Estado de

apoio à infância.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. David Costa (PCP): — O PCP defende uma política alternativa de apoio à infância e a todos os

portugueses que querem ter filhos, dignificando a atividade das amas através de um regime laboral adequado

à sua função.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata

Lopes.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro e Srs.

Secretários de Estado, os meus cumprimentos.

Sr. Ministro, hoje trouxe-nos aqui uma proposta de lei para criação de um novo regime jurídico de acesso à

profissão de amas, revelando igualmente o quão desajustado se encontrava o regime anterior, de 1984.

Esta proposta aplica-se ao exercício da atividade de ama, quer no âmbito de uma instituição de

enquadramento quer na possibilidade da contratualização de prestação de serviços diretamente com as

famílias.

O Sr. David Costa (PCP): — Com as que não têm dinheiro!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Trata-se de uma proposta que define claramente as condições para

o exercício da atividade, direitos e deveres, formação e competências e, naturalmente — o Sr. Deputado terá

lido, com certeza, a proposta —, a garantia da fiscalização e já até o respetivo regime de sanções aplicáveis.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — É uma proposta que distingue, ainda, de forma clara e não descura

aqueles que já hoje exercem a atividade ou que já possuem condições, dispensando-os até da formação inicial

a que outros estão obrigados.