I SÉRIE — NÚMERO 8

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O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sabe, Sr. Deputado,

eu não conheço nenhuma obrigação para 50% dos trabalhadores, mas… Enfim, ainda bem que os apartes

dentro desta Câmara não ficam registados, se não…

Vozes do PSD e do PS: — Ficam, ficam!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — … verificar-se-ia o

absurdo de alguns deles.

Vozes do PS: — Ficam, ficam!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Ainda bem, então

ainda é melhor que fiquem!

Mas, Sr. Deputado, se temos 50% dos trabalhadores voluntariamente a quererem ser acionistas do

acionista da ANA, a quererem participar no fundo de pensões da ANA, a quererem participar nas propostas

que a Vinci está a fazer na Grécia, na Indonésia e em muitos outros países, a prepararem propostas para

aeroportos no Brasil, a sentirem-se úteis, valorizados e a aumentar a sua atividade — aliás, a criação de

emprego hoje na ANA é uma realidade, que nunca podia ser possível no passado recente —, pergunto-lhe, Sr.

Deputado, qual é a dúvida que tem relativamente à condição dos trabalhadores da ANA.

Relativamente aos CTT, como à ANA, como a todas as empresas deste setor não houve um

despedimento, não houve nenhum processo disciplinar tendente a despedimento, não houve nenhuma

manobra dessa natureza; houve, sim, um programa de rescisões, começado no início do nosso mandato, que

está a ser executado, que reduziu, de facto, o número de trabalhadores por acordo e que criou

sustentabilidade, porque os direitos de uns nunca se poderão sobrepor ao interesse geral de todos os 10

milhões de cidadãos, uns contribuintes outros não contribuintes, que temos obrigação, enquanto Estado, de

proteger.

Gostava ainda de, sobre a fusão da EP/REFER, clarificar que quem ouvisse a Sr.ª Deputada Ana Paula

Vitorino diria «bom, Portugal vai ser pioneiro, isto não se fez em lado nenhum, nunca tal se viu,…» — a

integração de gestores de caminho-de-ferro e de rodovia — «… é um exemplo que está a correr mal numa

série de países e, portanto, por que é que o Estado é aventureiro e vai pensar numa coisa destas?»

Gostava de, perante a Câmara, dizer à Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino que não se trata de decisões de

nenhum gestor de nenhuma empresa nem de decisões de um único membro do Governo, são decisões

pensadas, discutidas até ao nível europeu.

Verificámos in loco as situações com os nossos parceiros e temos exemplos na Europa muito bem-

sucedidos, do ponto de vista de custo e de gestão da manutenção das suas redes e que têm gestão integrada.

Falo dos países do norte da Europa, que têm essa gestão integrada, não apenas no caminho de ferro e na

rodovia, mas também nas administrações portuárias.

Nós entendemos que devíamos ajustar esse modelo, que é bem sucedido nalguns países, à nossa

realidade. As administrações portuárias têm um papel fundamental no desenvolvimento regional da zona onde

se inserem e, portanto, não entendemos oportuno integrá-las, mas, quanto ao gestor de estrada e de ferrovia,

entendemos que, esse, sim, é um passo em frente no processo de reforma do Estado, o qual gerará

poupanças, racionalidade de investimento, racionalidade de gastos, venda de património não afeto à atividade

e, por isso, uma vez mais, a proteção de todos os contribuintes.

Sobre a TAP, gostava de partilhar convosco algumas reflexões, no minuto e meio que me resta.

A TAP é uma empresa de uma importância estratégica fundamental para o País. Foi, aliás, por isso que,

aquando da tentativa de privatização em 2012, criámos para a TAP regras fundamentais de proteção que não

sentimos necessidade de criar noutros casos. Recordo apenas uma: o Estado tinha o direito de recomprar o

capital da companhia, caso, numa venda posterior, o comprador não tivesse, relativamente à companhia e ao

seu desenvolvimento estratégico, a mesma visão que o País.

Mas sobre a situação atual, do ponto de vista da segurança e manutenção, julgo que, ontem, o Sr.

Presidente já deu todos os esclarecimentos que entendeu, ou seja, do ponto de vista da segurança, a TAP é

das melhores empresas do mundo, do ponto de vista de incidentes, continua abaixo da média de incidentes