I SÉRIE — NÚMERO 10

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Há, há, com certeza!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — … a não ser uma razão que aqui referi: a vaidade, a verdadeira vaidade de

querem ficar para a história como tendo sido os arautos da reforma do mapa judiciário.

Acontece, todavia, que o fizeram à revelia dos portugueses, das autarquias de Portugal, criando uma

gravíssima afetação do território e, para culminar, trouxeram o caos concreto à vida dos nossos tribunais. É

uma questão fundamental do Estado de direito e se esta questão alguma coisa aconselha, em matéria de

dignidade política, é que quem assumiu responsabilidades tamanhas em nome de nenhum valor fundamental

só tem um caminho a seguir, o caminho da demissão.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes). — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, antes de mais, quero

saudar o Partido Socialista por ter trazido este assunto à discussão, que, infelizmente, continua na ordem do

dia, que, infelizmente, continua a ser notícia pelos piores motivos.

Já sabemos que, de facto, esta reforma não foi pensada para melhorar o acesso dos cidadãos à justiça,

nem sequer foi pensada para tornar a justiça mais célere. Esta reforma teve apenas como único objetivo o

encerramento de tribunais por todo o País. Ou seja, ao contrário daquilo que o Governo devia fazer, que era

construir um sistema judicial mais célere, mais eficiente, mais próximo dos cidadãos e mais acessível aos

portugueses, o Governo torna a justiça mais distante, menos acessível e mais cara, porque, agora, é também

preciso somar os custos com as deslocações.

Mas, mais: o Governo, nesta reforma, nem sequer foi capaz de respeitar os critérios que ele próprio

estabeleceu para o encerramento dos tribunais, não respeitou o critério do volume processual e também não

respeitou o critério da distância entre tribunais, entre o tribunal que recebe os processos e o tribunal que é

encerrado.

Para além destes aspetos de natureza substantiva, que nos afastam desta reforma, temos ainda a teimosia

do Governo em fazer entrar em vigor o novo mapa judiciário a 1 de setembro, sem acautelar e sem garantir

minimamente o normal funcionamento dos tribunais e da justiça.

Uma teimosia e uma arrogância que mostram a mais completa irresponsabilidade de um Governo que está

à deriva, que anda desesperadamente à procura do seu sítio e o pior é que parece que não o encontra e nem

se vislumbram sinais de o vir a encontrar.

Ora, é claro, o resultado desta irresponsabilidade aí está: este Governo mergulhou a justiça num caos e

paralisou os tribunais. Uma vergonha nunca vista.

Face a este quadro, aquilo que mais preocupa os portugueses é saber como e quando é que vamos ter a

justiça no sítio. Esta é a grande questão que preocupa os portugueses e que também nos preocupa a nós.

Sr. Deputado Jorge Lacão, a nós parece-nos que a justiça só vai ao sítio quando este Governo, na sua

totalidade, sair do sítio onde está, isto é, deixar de exercer funções, deixar de controlar o leme que está a gerir

os nossos destinos e deixar de ter o destino da justiça sob a sua administração. De outra forma, não

percebemos como é que a justiça pode ir ao sítio.

Gostaria de saber se o Sr. Deputado Jorge Lacão também partilha desta leitura ou se acha que a mera

substituição da Sr.ª Ministra da Justiça poderá levar a colocar a justiça no sítio.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, agradeço-lhe a questão que

me colocou.

Há pouco, na minha declaração política, disse que é completamente incompreensível que quem se

arrogou, por ambição desmedida, a ousadia de fazer virar do avesso, de um dia para o outro, a organização

de todos os tribunais em Portugal, que tivesse tido ao menos a capacidade para, do ponto de vista das

ferramentas técnicas, garantir a exequibilidade dessa reforma.