24 DE OUTUBRO DE 2014

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O RASI aponta, na página 403, um enunciado de apreensão de armas de fogo ilegais ou de uso indevido e

nós entendemos, Sr. Ministro, que é preciso dar respostas claras ao combate à utilização de armas ilegais e

que esta deveria ser uma prioridade absoluta. Continuamos à espera de respostas e de dados concretos

relativamente a este aspeto.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP.

Sr. Deputado António Filipe, faça favor.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

Este Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2013, na sequência, aliás, do que vem acontecendo

desde há vários anos a esta parte, dá conta de uma redução global dos números da criminalidade.

Estes relatórios de segurança interna com este conteúdo e o facto de os partidos da direita estarem no

poder não são factos positivos para o País, nem para a segurança interna, mas são elementos positivos para

os debates parlamentares: é porque assim não há exageros securitários nos debates parlamentares. Agora,

não há razão, não há justificação para que o CDS retome o seu discurso no sentido de exigir reduções da

idade da imputabilidade penal, exigir transformar todos os crimes em crimes públicos, que se acabe com a

liberdade condicional… Portanto, esses exageros securitários não têm lugar nesta Câmara, e ainda bem.

Relativamente aos dados do Relatório de Segurança Interna, é importante, desde logo, salientar com

apreço a atividade dos profissionais das forças de segurança. Todas elas, sem exceção.

Sabemos que têm vindo a ser reduzidos os efetivos das forças de segurança e sabemos que nestas coisas

não há milagres, há muitas horas de trabalho, muita sobrecarga, muito desgaste dos profissionais das forças

de segurança, os quais são muito mal compensados por isso. Todos os grupos parlamentares, certamente, já

receberam os pedidos de audiência das associações representativas dos profissionais das forças de

segurança, que estão muito inquietas com as perspetivas que se avizinham com o Orçamento do Estado para

2015, na sequência do que tem vindo a acontecer nos anteriores.

Portanto, com todas essas dificuldades, é de manifestar aqui um grande apreço pela atividade operacional

que os profissionais das forças de segurança têm vindo a desenvolver. Creio que, quanto a isto, pelo menos

nas palavras, todos estaremos de acordo.

Importaria clarificar alguns dados constantes deste Relatório, porque há certas incongruências para as

quais convinha encontrar uma explicação. Se a criminalidade desce em quase todos os distritos do País, por

que é que aumenta na Guarda e em Viana do Castelo?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Foram duas pessoas que se zangaram!

O Sr. António Filipe (PCP): — É que não se consegue encontrar uma explicação lógica para isto.

Podíamos dizer: «Bom, a criminalidade aumenta no litoral e reduz-se no interior» ou o contrário. Mas não,

porque verificamos que há um distrito do litoral onde a criminalidade aumenta quando nos outros não aumenta

e há um distrito do interior onde a criminalidade aumenta quando em todos os outros diminui.

Portanto, há aqui qualquer coisa que não bate certo e convinha que, pelo menos, se procurasse encontrar

uma explicação para isto. Há alguma coisa que não está bem, há aqui números que não batem certo. Não

estamos em condições de saber quais são os dados que estão corretos, mas era importante assinalar esta

incongruência.

Obviamente que compartilhamos a preocupação que foi manifestada pelo Sr. Ministro da Administração

Interna relativamente a alguns tipos criminais que aumentaram e que são preocupantes. Compartilhamos esta

preocupação do aumento das ocorrências sinalizadas de tráfico de seres humanos, da violência doméstica, do

assalto a estações dos CTT, de assaltos em transportes públicos, de assaltos a farmácias ou a bombas de

gasolinas… São formas de criminalidade grave e, naturalmente, compartilhamos a preocupação que deve

haver com o aumento destas ocorrências e com a necessidade de fazer um grande esforço para o combate a

esse tipo de criminalidade.

Há, ainda, alguns aspetos que gostaríamos de salientar.