I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Sr. José Magalhães (PS): — Notem!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Ministro da Administração Interna, saudamos e congratulamo-nos

com a descida generalizada da criminalidade participada.

É bom termos presente que cada crime, cada sinistro, cada acidente rodoviário é, em si, um drama pessoal

e que, portanto, não podemos deixar de, perante todas e cada uma dessas vítimas, referir esse facto, mas,

obviamente, tendo isso presente, saudamos essa diminuição.

Manda a honestidade intelectual — já o referi por várias vezes nesta Casa — que o aferimento dos índices

de decrescimento ou de crescimento da criminalidade se faça em espaços temporais suficientemente largos e,

portanto, não podemos ainda, com seriedade, comprovar essa diminuição, mas registamo-la como positiva.

Porém, podemos desde já dizer que registamos como assente a diminuição da sinistralidade rodoviária para

taxas inferiores a metade daquelas que ocorriam há cerca de 10 anos.

O Sr. Ministro, no RASI, desce a um grau de pormenorização, de detalhe, que nos permite saber, por

exemplo, a páginas 24, que um placard de 2mx3m, para a GNR de Palmela, custou 221,40 €.

Sabemos também, porque V. Ex.ª partilhou connosco, as vicissitudes da Operação Azeitona Segura, mas

V. Ex.ª omite, no RASI de 2013, ao contrário de relatórios anteriores, o número de elementos das forças de

segurança que saíram do ativo.

Ainda assim, Sr. Ministro, através de cotejo entre o RASI de 2013 e o RASI de 2012, percebemos que de

um ano para o outro o número de elementos em funções policiais foi reduzido em 1386 — havia 43 896, em

2012, há 42 510, em 2013. Portanto, menos 1386 do que em 2012.

Questionamos: porquê a omissão, neste Relatório, de um elemento tão relevante, contrastando com outros

cuja relevância é discutível? Talvez, Sr. Ministro, para não embaraçar o agora líder da bancada parlamentar do

PSD, Sr. Deputado Luís Montenegro, que, na oposição — e estão aqui as atas —, perorava constantemente

contra a carência de efetivos policiais. Mas, provavelmente, mais para não embaraçar o irrevogável Vice-

Primeiro-Ministro, Paulo Portas, que, a 17 de abril de 2009, histrionicamente, nesta Sala proclamava, e cito:

«Sr. Ministro, a PSP está dramaticamente sem efetivos».

Ora, a diferença entre o ano 2009, em que a PSP tinha 22 460 efetivos, e 2012, que é a data do último

balanço social aprovado (aliás, o Sr. Ministro ainda não aprovou o balanço de 2013), é de menos 1442

efetivos.

O Sr. José Magalhães (PS): — Ora aí está!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — E, se somarmos, como refiro, esses menos 1386, Sr. Ministro, onde vai

o drama de ontem que se transformou em mudez de hoje?!

Sr. Ministro, estará seguramente recordado que a sua primeira intervenção como Ministro da Administração

Interna, neste Plenário, foi, curiosamente, para apresentar o RASI de 2010. Tive a oportunidade, então, de lhe

desejar felicidades porque o sucesso do Ministério da Administração Interna, atenta a natureza da pasta, seria

o sucesso do País e, com todo o gosto, saúdo-o hoje, Sr. Ministro da Administração Interna, pela

apresentação do RASI de 2013. Como, na altura, dizia o Sr. Ministro, a saber, que o RASI de 2010 «mostrava

resultados globalmente positivos» — a frase é sua e a citação refaço-a agora —, constatamos agora que a

criminalidade permanece de modo a solidificar esse princípio, ou seja, os resultados são globalmente

positivos.

Sempre o dissemos e continuamos a dizer: Portugal é um País seguro e, Sr. Ministro — e com isto concluo

—, temos de criar condições para que Portugal, tendo sido, sendo, possa continuar a ser um País seguro,

sendo certo que temos de o dotar de meios para que assim possa suceder.

Portanto, Sr. Ministro, a sua primeira intervenção neste Plenário como Ministro foi a apresentação do RASI

e esta é a última apresentação de um RASI, porque é natural que seja o seu testamenteiro — testamenteiro

político, bem entendido — a apresentar o RASI de 2014, que espero seja auspicioso.

Portanto, com esta saudação, concluo, Sr. Ministro, e, porque me recordo que, na altura, tive oportunidade

de também saudar o então Secretário de Estado Filipe Lobo D’Ávila, que agora regressou ao Plenário,

aproveito para o saudar também agora.