Debates Parlamentares - Diário 018, p. 77 (2014-10-30)

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31 DE OUTUBRO DE 2014

Inédito seria se o Governo devolvesse a totalidade do que retirou aos trabalhadores da Administração

Pública e não se ficasse apenas pelos 20% do total que retirou.

Inédito seria se o Governo não continuasse nesta onda de privatizações ou concessões de todas as

empresas públicas que interessam aos senhores do dinheiro, nomeadamente da TAP, da EGF, da STCP, da

Metro do Porto, da Carris, da Metro de Lisboa, dos CTT, da REN, da Caixa Seguros, da EMEF, da CP Carga,

e por aí fora.

Inédito seria se este Orçamento procurasse combater o desemprego.

Inédito seria se o Governo não pretendesse diminuir mais uns milhares de postos de trabalho, tanto da

administração central, como da administração local, como no setor empresarial do Estado.

Inédito seria se este Orçamento refletisse um esforço ao nível do investimento público, que, aliás, tem um

crescimento inferior ao da variação do PIB.

Inédito seria se o Governo investisse nos serviços públicos e melhorasse as condições de vida dos

cidadãos, que hoje se deparam com uma gritante injustiça. Aliás, à maior carga fiscal de que há memória,

corresponde menos investimento nos serviços públicos.

Inédito seria se este Orçamento não viesse aumentar as ingerências e agravar as restrições à autonomia e

à gestão do poder local.

Inédito seria se o Governo não tratasse as autarquias locais como órgãos desconcentrados do Governo.

E inédito seria se o Governo assumisse as funções sociais do Estado e procurasse com este Orçamento

promover a justiça social.

Mas, infelizmente, o único facto inédito deste Orçamento é que ele foi elaborado sem a sombra da troica e

as desculpas do Governo para justificar os sucessivos cortes nos salários, nas pensões e nos apoios sociais,

bem como as desculpas para o brutal aumento da carga fiscal sobre as famílias esfumaram-se da noite para o

dia com a saída da troica.

Termino, citando o Conselho Económico e Social quando voltou a insistir «na necessidade de reduzir a

carga fiscal sobre as famílias, tendo como objetivos a diminuição das grandes desigualdades fiscais e a

dinamização da procura interna e do mercado doméstico» — é o que diz o Conselho Económico e Social no

parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2015.

E, agora, dizemos nós: os portugueses exigem e têm direito a uma política alternativa que promova o

crescimento, melhore as condições de vida das famílias, combata o desemprego, dinamize o investimento

público e a procura interna e, sobretudo, que promova a justiça social.

Não é nada disso que acontece com este orçamento do Estado para 2015.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Está agora inscrito o Governo.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados:

A apresentação de uma proposta de Orçamento do Estado no Plenário da Assembleia da República é um dos

momentos mais marcantes do exercício da governação e do escrutínio democrático por parte dos

representantes eleitos dos cidadãos. É um tempo de balanço sobre o que já foi executado pelo governo em

funções e de perspetivar um novo ano e a continuidade ou mudança das políticas propostas.

É, assim, o momento ideal para um debate aberto e construtivo sobre o que nos une e o que nos separa na

visão do País, legitimados que todos estamos para o papel que nos cabe desempenhar. É o momento para

esclarecer dúvidas e debater propostas, revelando com clareza aos portugueses o que o Governo e cada um

dos partidos com assento parlamentar defende e propõe. É o momento para estabelecer consensos e marcar

diferenças, com seriedade e convicção.

A proposta de Orçamento do Estado para 2015 é a primeira que apresentamos no pós-programa. É um

Orçamento de responsabilidade e de rigor que assegura um défice abaixo de 3% do PIB pela primeira vez

desde a adesão ao euro. Reconhece e consolida as conquistas dos portugueses nos últimos três anos, em

que o esforço de ajustamento foi intenso, mas será executado com aceleração do crescimento económico,

31 DE OUTUBRO DE 2014 77 Inédito seria se o Governo devolvesse a totalidade do que retirou aos trabalhadores da Administração Pública e não se ficasse apenas pelos 20% do total que retirou. Inédito seria se o Governo não continuasse nesta onda de privatizações ou concessões de todas as empresas públicas que interessam aos senhores do dinheiro, nomeadamente da TAP, da EGF, da STCP, da Metro do Porto, da Carris, da Metro de Lisboa, dos CTT, da REN, da Caixa Seguros, da EMEF, da CP Carga, e por aí fora. Inédito seria se este Orçamento procurasse combater o desemprego. Inédito seria se o Governo não pretendesse diminuir mais uns milhares de postos de trabalho, tanto da administração central, como da administração local, como no setor empresarial do Estado. Inédito seria se este Orçamento refletisse um esforço ao nível do investimento público, que, aliás, tem um crescimento inferior ao da variação do PIB. Inédito seria se o Governo investisse nos serviços públicos e melhorasse as condições de vida dos cidadãos, que hoje se deparam com uma gritante injustiça. Aliás, à maior carga fiscal de que há memória, corresponde menos investimento nos serviços públicos. Inédito seria se este Orçamento não viesse aumentar as ingerências e agravar as restrições à autonomia e à gestão do poder local. Inédito seria se o Governo não tratasse as autarquias locais como órgãos desconcentrados do Governo. E inédito seria se o Governo assumisse as funções sociais do Estado e procurasse com este Orçamento promover a justiça social. Mas, infelizmente, o único facto inédito deste Orçamento é que ele foi elaborado sem a sombra da troica e as desculpas do Governo para justificar os sucessivos cortes nos salários, nas pensões e nos apoios sociais, bem como as desculpas para o brutal aumento da carga fiscal sobre as famílias esfumaram-se da noite para o dia com a saída da troica. Termino, citando o Conselho Económico e Social quando voltou a insistir «na necessidade de reduzir a carga fiscal sobre as famílias, tendo como objetivos a diminuição das grandes desigualdades fiscais e a dinamização da procura interna e do mercado doméstico» — é o que diz o Conselho Económico e Social no parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2015. E, agora, dizemos nós: os portugueses exigem e têm direito a uma política alternativa que promova o crescimento, melhore as condições de vida das famílias, combata o desemprego, dinamize o investimento público e a procura interna e, sobretudo, que promova a justiça social. Não é nada disso que acontece com este orçamento do Estado para 2015. Aplausos de Os Verdes e do PCP.A Sr.ª Presidente: — Está agora inscrito o Governo. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A apresentação de uma proposta de Orçamento do Estado no Plenário da Assembleia da República é um dos momentos mais marcantes do exercício da governação e do escrutínio democrático por parte dos representantes eleitos dos cidadãos. É um tempo de balanço sobre o que já foi executado pelo governo em funções e de perspetivar um novo ano e a continuidade ou mudança das políticas propostas. É, assim, o momento ideal para um debate aberto e construtivo sobre o que nos une e o que nos separa na visão do País, legitimados que todos estamos para o papel que nos cabe desempenhar. É o momento para esclarecer dúvidas e debater propostas, revelando com clareza aos portugueses o que o Governo e cada um dos partidos com assento parlamentar defende e propõe. É o momento para estabelecer consensos e marcar diferenças, com seriedade e convicção. A proposta de Orçamento do Estado para 2015 é a primeira que apresentamos no pós-programa. É um Orçamento de responsabilidade e de rigor que assegura um défice abaixo de 3% do PIB pela primeira vez desde a adesão ao euro. Reconhece e consolida as conquistas dos portugueses nos últimos três anos, em que o esforço de ajustamento foi intenso, mas será executado com aceleração do crescimento económico,

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MÓNICA FERRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOTA ANDRADE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JACINTO SERRÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Pedido de esclarecimento

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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