Debates Parlamentares - Diário 018, p. 78 (2014-10-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 18

redução do desemprego, recuperação do poder de compra, mais competitividade e maior autonomia, sempre

no respeito pelos compromissos assumidos.

Cada proposta de Orçamento do Estado continua a construir sobre as bases do anterior e determina a

trajetória dos que se lhe seguirão.

Por isso, tanto como gerir o ano de 2015, este Orçamento assegura a consolidação de um caminho de

crescimento sustentado, assente em finanças públicas progressivamente mais equilibradas e abre caminho a

um orçamento de 2016 num contexto de maior estabilidade.

O processo orçamental é hoje mais transparente; as contas públicas são sujeitas a maior escrutínio; a

desorçamentação do passado deixou de ser possível; os procedimentos de monitorização internos foram

reforçados; e o combate à fraude e evasão fiscais é significativamente mais eficaz. Não mais qualquer governo

que assuma funções encontrará surpresas nas contas públicas, ou quem se propõe governar poderá invocar o

desconhecimento da sua real situação para não apresentar propostas concretas.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Muito já foi feito — em termos de consolidação orçamental,

em termos de processo orçamental e em todas as outras dimensões do Programa de Ajustamento. Porém, o

ajustamento não está ainda completo. Exige-se, assim, que o primeiro Orçamento pós-Programa tenha o

mesmo rigor dos anteriores e, sobretudo, que continue a promover a sustentabilidade das finanças públicas.

Porque este é o objetivo último do ajustamento — não se trata apenas de reduzir o défice orçamental, trata-se

de avançar para o equilíbrio orçamental, gerar excedentes primários e garantir a sua manutenção. Porque o

futuro que nos deve ocupar e preocupar vai muito para além do ano de 2015.

A proposta do Governo para o próximo ano começou a ser elaborada no quadro do Documento de

Estratégia Orçamental para 2014-2018.

No mês de abril, o Governo definiu a trajetória orçamental de médio prazo e determinou o montante de

medidas necessário para atingir o objetivo para o défice orçamental em 2015. Desde então, as perspetivas

orçamentais para 2014 e 2015 alteraram-se significativamente. A descida mais acentuada do desemprego, a

evolução macroeconómica e a eficácia das medidas de combate à fraude e evasão fiscais tiveram um impacto

muito positivo nas contas públicas. Se nada mais tivesse acontecido, terminaríamos o ano de 2014 bem

abaixo do défice de 4% que tinha sido previsto e o objetivo para 2015 facilmente seria também cumprido. Os

ganhos de credibilidade e confiança, interna e externa, teriam sido um ativo precioso para o País. Mas parte

importante destes efeitos positivos foi anulada na sequência das decisões do Tribunal Constitucional. Refiro-

me em particular ao Acórdão de 30 de maio, declarando a inconstitucionalidade de três normas do Orçamento

de 2014, e aos Acórdãos de 14 de agosto, sobre os dois diplomas que antecipavam a base legislativa do

Orçamento de 2015.

No que respeita a 2014, a impossibilidade de manter a redução remuneratória de 2,5% a 12% causou uma

pressão significativa sobre as despesas com pessoal, obrigando à revisão dos tetos de despesa e,

consequentemente, à apresentação de um Orçamento retificativo em agosto deste ano. A decisão de

reintroduzir a redução remuneratória de 3,5% a 10% permitiu mitigar apenas parte deste impacto.

No que respeita a 2015, importa salientar que a alteração do desenho da redução remuneratória, a

declaração de inconstitucionalidade de duas outras medidas do Orçamento de 2014 — que se manteriam no

próximo ano — e a impossibilidade de introduzir a contribuição de sustentabilidade sobre as pensões

resultaram num impacto global de quase 1400 milhões de euros, quando comparados o exercício de 2015

previsto no DEO e o exercício de 2015 possível na proposta de Orçamento.

Em cinco meses, as circunstâncias mudaram significativamente. E as medidas inicialmente acordadas para

atingir um défice de 2,5% do PIB em 2015 deixaram de ser suficientes.

O esforço do Governo incidiu antes de mais na continuação da redução da despesa, reconhecendo embora

que as limitações jurídico-constitucionais têm tornado esse exercício progressivamente mais difícil. Os

ajustamentos do lado da receita, incidindo essencialmente em setores ou atividades específicas, visam uma

distribuição mais equitativa do esforço de ajustamento e orientar comportamentos individuais ou coletivos, no

sentido de uma vida mais saudável ou de um crescimento ambientalmente mais sustentável.

I SÉRIE — NÚMERO 18 78 redução do desemprego, recuperação do poder de compra, mais competitividade e maior autonomia, sempre no respeito pelos compromissos assumidos. Cada proposta de Orçamento do Estado continua a construir sobre as bases do anterior e determina a trajetória dos que se lhe seguirão. Por isso, tanto como gerir o ano de 2015, este Orçamento assegura a consolidação de um caminho de crescimento sustentado, assente em finanças públicas progressivamente mais equilibradas e abre caminho a um orçamento de 2016 num contexto de maior estabilidade. O processo orçamental é hoje mais transparente; as contas públicas são sujeitas a maior escrutínio; a desorçamentação do passado deixou de ser possível; os procedimentos de monitorização internos foram reforçados; e o combate à fraude e evasão fiscais é significativamente mais eficaz. Não mais qualquer governo que assuma funções encontrará surpresas nas contas públicas, ou quem se propõe governar poderá invocar o desconhecimento da sua real situação para não apresentar propostas concretas. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Muito já foi feito — em termos de consolidação orçamental, em termos de processo orçamental e em todas as outras dimensões do Programa de Ajustamento. Porém, o ajustamento não está ainda completo. Exige-se, assim, que o primeiro Orçamento pós-Programa tenha o mesmo rigor dos anteriores e, sobretudo, que continue a promover a sustentabilidade das finanças públicas. Porque este é o objetivo último do ajustamento — não se trata apenas de reduzir o défice orçamental, trata-se de avançar para o equilíbrio orçamental, gerar excedentes primários e garantir a sua manutenção. Porque o futuro que nos deve ocupar e preocupar vai muito para além do ano de 2015. A proposta do Governo para o próximo ano começou a ser elaborada no quadro do Documento de Estratégia Orçamental para 2014-2018. No mês de abril, o Governo definiu a trajetória orçamental de médio prazo e determinou o montante de medidas necessário para atingir o objetivo para o défice orçamental em 2015. Desde então, as perspetivas orçamentais para 2014 e 2015 alteraram-se significativamente. A descida mais acentuada do desemprego, a evolução macroeconómica e a eficácia das medidas de combate à fraude e evasão fiscais tiveram um impacto muito positivo nas contas públicas. Se nada mais tivesse acontecido, terminaríamos o ano de 2014 bem abaixo do défice de 4% que tinha sido previsto e o objetivo para 2015 facilmente seria também cumprido. Os ganhos de credibilidade e confiança, interna e externa, teriam sido um ativo precioso para o País. Mas parte importante destes efeitos positivos foi anulada na sequência das decisões do Tribunal Constitucional. Refiro-me em particular ao Acórdão de 30 de maio, declarando a inconstitucionalidade de três normas do Orçamento de 2014, e aos Acórdãos de 14 de agosto, sobre os dois diplomas que antecipavam a base legislativa do Orçamento de 2015. No que respeita a 2014, a impossibilidade de manter a redução remuneratória de 2,5% a 12% causou uma pressão significativa sobre as despesas com pessoal, obrigando à revisão dos tetos de despesa e, consequentemente, à apresentação de um Orçamento retificativo em agosto deste ano. A decisão de reintroduzir a redução remuneratória de 3,5% a 10% permitiu mitigar apenas parte deste impacto. No que respeita a 2015, importa salientar que a alteração do desenho da redução remuneratória, a declaração de inconstitucionalidade de duas outras medidas do Orçamento de 2014 — que se manteriam no próximo ano — e a impossibilidade de introduzir a contribuição de sustentabilidade sobre as pensões resultaram num impacto global de quase 1400 milhões de euros, quando comparados o exercício de 2015 previsto no DEO e o exercício de 2015 possível na proposta de Orçamento. Em cinco meses, as circunstâncias mudaram significativamente. E as medidas inicialmente acordadas para atingir um défice de 2,5% do PIB em 2015 deixaram de ser suficientes. O esforço do Governo incidiu antes de mais na continuação da redução da despesa, reconhecendo embora que as limitações jurídico-constitucionais têm tornado esse exercício progressivamente mais difícil. Os ajustamentos do lado da receita, incidindo essencialmente em setores ou atividades específicas, visam uma distribuição mais equitativa do esforço de ajustamento e orientar comportamentos individuais ou coletivos, no sentido de uma vida mais saudável ou de um crescimento ambientalmente mais sustentável.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MÓNICA FERRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOTA ANDRADE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JACINTO SERRÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Pedido de esclarecimento

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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