Debates Parlamentares - Diário 021, p. 22 (2014-11-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): —

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, sobre este artigo 77.º da proposta de lei, gostava de prestar alguns

esclarecimentos.

Em primeiro lugar, nós não cortámos complementos de pensão,…

Vozes do PCP e do BE: — Ah, pois não!…

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — … criámos uma regra

de suspensão por incapacidade das empresas e do Estado para dar recursos às empresas para procederem

ao pagamento, mas criámos uma regra clara de reposição desses complementos.

Risos da Deputada do BE Mariana Aiveca.

Os complementos estão suspensos nas empresas que tinham três ou mais anos de resultados negativos e

serão integralmente repostos no dia em que se fizerem três exercícios de resultado líquido positivo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não são pagos!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Em segundo lugar,

julgo ser muito meritória esta proposta de alteração do artigo, por um motivo: nós, desde dezembro de 2013 —

repito, desde dezembro de 2013 —, fizemos um conjunto de propostas às organizações representativas dos

trabalhadores, sindicatos e comissão de trabalhadores, no sentido de alterar esta suspensão e de a

transformar naquilo que pode ser chamado um regime contributivo, ou seja, quer os trabalhadores que estão

no ativo, quer os trabalhadores que já não estão no ativo e que seriam potencialmente beneficiários deste

complemento de pensão contribuiriam com uma parte do seu salário para a sustentabilidade deste regime.

Fizemos duas propostas. Porém, não recebemos nenhuma contraproposta das organizações

representativas dos trabalhadores, que tudo apostaram na inconstitucionalidade da medida.

O Tribunal Constitucional não a considerou inconstitucional, mas nós, porque não estávamos a apostar na

constitucionalidade, não esperámos pela avaliação da constitucionalidade para fazer duas propostas. E as

propostas estão em cima da mesa.

O artigo que a maioria propõe neste âmbito, e que o Governo saúda, o que pretende é dizer que se for

obtido um acordo, em sede de negociação, entre as empresas e os trabalhadores, os membros do Governo

com a tutela setorial e das finanças…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O acordo já existia!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — …cá estarão para

avalizar esse acordo e para repor de forma justa uma parte dos complementos de pensão.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado.

Peço aos Srs. Deputados o favor de não estarem permanentemente a fazer apartes. Os apartes fazem

parte do debate parlamentar, mas quando são permanentes perturbam bastante a intervenção do orador.

Srs. Deputados, vamos agora passar ao Capítulo VI — Operações ativas, regularizações e garantias do

Estado.

Começamos pela apreciação do artigo 118.º — Concessão de empréstimos e outras operações ativas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 21 22 O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre este artigo 77.º da proposta de lei, gostava de prestar alguns esclarecimentos. Em primeiro lugar, nós não cortámos complementos de pensão,… Vozes do PCP e do BE: — Ah, pois não!… O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — … criámos uma regra de suspensão por incapacidade das empresas e do Estado para dar recursos às empresas para procederem ao pagamento, mas criámos uma regra clara de reposição desses complementos. Risos da Deputada do BE Mariana Aiveca. Os complementos estão suspensos nas empresas que tinham três ou mais anos de resultados negativos e serão integralmente repostos no dia em que se fizerem três exercícios de resultado líquido positivo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não são pagos! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Em segundo lugar, julgo ser muito meritória esta proposta de alteração do artigo, por um motivo: nós, desde dezembro de 2013 — repito, desde dezembro de 2013 —, fizemos um conjunto de propostas às organizações representativas dos trabalhadores, sindicatos e comissão de trabalhadores, no sentido de alterar esta suspensão e de a transformar naquilo que pode ser chamado um regime contributivo, ou seja, quer os trabalhadores que estão no ativo, quer os trabalhadores que já não estão no ativo e que seriam potencialmente beneficiários deste complemento de pensão contribuiriam com uma parte do seu salário para a sustentabilidade deste regime. Fizemos duas propostas. Porém, não recebemos nenhuma contraproposta das organizações representativas dos trabalhadores, que tudo apostaram na inconstitucionalidade da medida. O Tribunal Constitucional não a considerou inconstitucional, mas nós, porque não estávamos a apostar na constitucionalidade, não esperámos pela avaliação da constitucionalidade para fazer duas propostas. E as propostas estão em cima da mesa. O artigo que a maioria propõe neste âmbito, e que o Governo saúda, o que pretende é dizer que se for obtido um acordo, em sede de negociação, entre as empresas e os trabalhadores, os membros do Governo com a tutela setorial e das finanças… A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O acordo já existia! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — …cá estarão para avalizar esse acordo e para repor de forma justa uma parte dos complementos de pensão. Aplausos do CDS-PP.A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado. Peço aos Srs. Deputados o favor de não estarem permanentemente a fazer apartes. Os apartes fazem parte do debate parlamentar, mas quando são permanentes perturbam bastante a intervenção do orador. Srs. Deputados, vamos agora passar ao Capítulo VI — Operações ativas, regularizações e garantias do Estado. Começamos pela apreciação do artigo 118.º — Concessão de empréstimos e outras operações ativas. Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do PSD.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

COUTO DOS SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

Miguel De Castro Neto
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

TERESA SANTOS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ PARDAL
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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